CNPCT entrega ao MDA proposta de minuta de decreto para titulação de terras tradicionais e pressiona por política de reconhecimento territorial; Ministério firma parceria com Tô No Mapa
Representantes do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) entregaram à Secretária-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Fernanda Machiaveli, proposta de minuta de decreto presidencial destinada à titulação de terras tradicionais, durante a 1ª Oficina de Construção do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
A iniciativa, realizada na terça-feira, 3 de junho, destaca a urgência na proteção dos territórios tradicionais, garantindo os direitos dessas comunidades em meio a crescentes desafios socioambientais, como o avanço no Congresso Nacional do Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como PL da Devastação, que desmonta o processo de licenciamento ambiental, principal instrumento de proteção ao meio ambiente diante do desenvolvimento de empreendimentos com potencial risco à natureza e populações.
A expectativa do colegiado é que a proposta da minuta oriente o Governo Federal no reconhecimento e na titulação territorial.
“Este decreto é uma prioridade urgente para garantir a proteção dos povos que preservam a biodiversidade essencial para todos nós. Sem justiça territorial, não existe justiça climática”, destaca Samuel Caetano, presidente do CNPCT.
Patrícia Silva, assessora de Advocacy do ISPN, que acompanhou o encontro, afirma que o CNPCT tem legitimidade para “exigir do governo a implantação de seus direitos, sobretudo territoriais”.
“Os povos e as comunidades tradicionais são responsáveis pela conservação de recursos naturais, mas seguem invisibilizados nas políticas públicas. Os instrumentos legais existentes para garantia de direitos territoriais, como as Reservas Extrativistas, os assentamentos ambientalmente diferenciados, as reservas de desenvolvimento sustentável, são insuficientes para garantir o acesso à segurança jurídica de seus territórios”, explica Patrícia Silva, acrescentando que a titulação das áreas “é essencial para conservação socioambiental e como estratégia para combater as mudanças climáticas”.
Segundo a coordenadora do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu, Maria Alaides, “a titulação não é apenas um direito, é um marco na luta que travamos todos os dias para proteger nossos modos de vida e nossos territórios. Com essa conquista, vamos levar à COP 30 uma mensagem clara: o Brasil precisa respeitar quem protege a natureza e a vida.”
A assessora jurídica da Terra de Direitos, Marina Antunes, avalia que, como sede da COP30, o Brasil precisa avançar na proteção territorial de povos e comunidades tradicionais. “A preservação dos biomas e da biodiversidade pelos povos tradicionais têm sido, historicamente, uma medida concreta de enfrentamento da crise climática.”
O evento contou com a participação de representantes de povos e comunidades tradicionais, de ministérios, de organizações da sociedade civil, de universidades, especialistas e parceiros institucionais envolvidos na agenda dos direitos e do desenvolvimento sustentável dos PCTs.
O Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável de PCTs deverá prever ações, fonte orçamentária e metas a serem alcançadas nos próximos anos em relação à garantia da proteção territorial e acesso a recursos naturais, inclusão social, infraestrutura, fomento à produção sustentável e enfrentamento à violação de direitos humanos. O documento final deverá ainda ser apresentado na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em novembro, na cidade de Belém (PA).
Tô No Mapa
Ainda durante o encontro, na terça-feira, 3, a Iniciativa Tô No Mapa assinou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o MDA para viabilizar parceria com o governo federal para a troca de conhecimentos e experiências em prol da melhoria de políticas públicas relacionadas ao reconhecimento dos territórios tradicionais.
“O objetivo deste ACT é apoiar o MDA na agenda de regularização de territórios tradicionais. Nós temos quase 400 territórios tradicionais com cadastro validado no aplicativo do Tô No Mapa, e esses são dados muito preciosos, já que as fontes de dados sobre territórios tradicionais costumam ser escassas. E para pensar qualquer política pública para territórios tradicionais, seja de regularização ou reconhecimento, a primeira demanda é a informação: quem são, quantos são, onde estão. Com o Tô No Mapa, conseguimos ajudar a responder essas perguntas”, explica o coordenador executivo da iniciativa André Moraes, assessor técnico do ISPN.
O Tô No Mapa é um aplicativo de celular desenvolvido para que povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares brasileiros realizem o automapeamento de seus territórios. Uma ferramenta acessível e gratuita, construída a partir do diálogo entre diversas comunidades e organizações sociais.
A iniciativa é fruto de uma parceria entre Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), Rede Cerrado e Instituto Cerrados. Conheça mais aqui.
Texto por Camila Araujo/Assessoria de Comunicação do ISPN, com informações de Fernanda Silva/Rede Cerrado.