Povos e Comunidades Tradicionais defendem na COP30 urgência na regulamentação fundiária dos territórios

Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) do Brasil têm cobrado urgência do governo federal na assinatura de um novo decreto que estabeleça um marco legal para o reconhecimento e a regularização fundiária de seus territórios. A pressão pelo decreto ganhou força na COP 30 em vários painéis, debates e protestos na Conferência do Clima.

Representantes dos PCTs, movimentos sociais e organizações da sociedade civil têm cobrado mais transparência no processo de tramitação da proposta de decreto, formulada por entidades representativas dos segmentos de povos e comunidades tradicionais existentes no país. As comunidades cobram do governo um instrumento federal que garanta segurança e o reconhecimento de seus territórios como espaço de identidade e preservação do seu modo de vida.

“A COP30 tem sido um espaço político para reafirmar que a regulamentação fundiária é muito mais que um direito social. É, sim, um instrumento para enfrentar o desmatamento e as mudanças climáticas, garantindo a conservação da biodiversidade”, afirmou Samuel Caetano, geraizeiro e presidente do Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT).

Legislação Existente

Os PCTs são reconhecidos pelo Decreto 6.040/2007 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT). A coordenação da implementação dessa política é de responsabilidade do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT). A política tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável das comunidades, incentivando meios de produção sustentável.

Já o Decreto 11.481/2023, atualizou a lista de comunidades reconhecidas. A luta agora é por um marco legal específico para a regulamentação fundiária dos territórios, não se limitando a terras indígenas e quilombolas, que já possuem legislações próprias.

Direito de ser e existir

Segundo o Censo de 2022, existem cerca de 1,7 milhão de indígenas e mais de 1,3 milhão de quilombolas no país, sendo que a maioria está concentrada na região nordeste. Além desses, existem outros 27 grupos reconhecidos, podendo chegar a mais de 650 mil famílias.

“Nós somos tensionados o tempo todo a deixar o território. Ficar longe é como se perder. Nós jovens precisamos compreender a história de nossas mães e avós para continuar lutando por direitos e pelo território”.

A fala é de Aldimar Lopes de Sousa, da região do Bico do Papagaio, no Tocantins, filho e neto de quebradeira de coco. Povos e comunidades tradicionais ocuparam os vários espaços da COP30, reafirmando o direito ao “lugar”.

“Para quem vive nas comunidades, o território é um espaço de ser, de se conectar com a nossa ancestralidade e permanecer existindo”, complementa Aldimar.

Eldo Moreira Barreto veio de Correntina, na Bahia, para participar de vários debates nos eventos da COP30 sobre o direito ao território, enfrentamento ao desmatamento e à crise climática. Como liderança, vem lutando em sua região contra a grilagem e a violência que afeta as comunidades de fecho e fundo de pasto.

As comunidades que praticam esse sistema, chamadas de “fecheiras”, se organizam coletivamente para fazer a gestão do território e preservam áreas de pastagem nativa para alimentar os animais. Essa prática se iniciou por volta do século XVIII, após o declínio das “Sesmarias”, com a ocupação de terras abandonadas por trabalhadores rurais.

“Nossa luta por terra e território começou há 300 anos. Não é só um modo de vida. Nós continuamos construindo caminhos para dialogar com a natureza, com os biomas de maneira sustentável, deixando a floresta em pé e coexistindo com ela,” afirma Eldo.

Dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) mostram um aumento de conflitos por terra no Brasil em 2024, com 1.768 registros, o maior dos últimos dez anos. Mas houve uma queda em ocupações e acampamentos. Conflitos por água tiveram um aumento de 16%, registrando 266 casos, o terceiro maior resultado dos últimos cinco anos. Quanto maior o desmatamento, menos água e mais tensão no campo.

“Hoje a gente precisa que o estado chegue para nos reconhecer e regularizar nossos territórios e a gente parar de morrer. A coragem para esses povos estarem aqui na COP 30 é o que determina a nossa luta,” diz Samuel Caetano.

A mobilização pela proteção dos territórios por parte dos movimentos sociais organizados deve continuar após a Conferência do Clima de Belém em busca da assinatura do decreto de regulamentação fundiária dos territórios coletivos das comunidades. A Coordenação de Política e Advocacy do ISPN está acompanhando a questão em apoio ao Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais.

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