Representantes de povos e comunidades tradicionais do Brasil intensificaram a mobilização pelo reconhecimento e pela regularização fundiária de seus territórios na COP31. Em carta aberta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as organizações reivindicam a assinatura de um decreto que estabeleça procedimentos e responsabilidades para garantir a proteção territorial dessas populações. Na COP31, a carta foi entregue à ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli; ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos; e ao deputado federal André Janones (REDE-MG).
A reivindicação é que o decreto seja assinado em 10 de dezembro, Dia dos Direitos Humanos, em ato público com a participação das comunidades. A iniciativa é articulada pelo Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e pela Rede de Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil (Rede PCTs), com apoio do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), que atua na defesa dos direitos territoriais e da sociobiodiversidade.
“Não há justiça climática sem justiça territorial!”, afirmam as organizações na carta.
Segundo a analista de Advocacy do ISPN, Patrícia Silva, é no território que se preservam a cultura, a memória, os saberes ancestrais e os lugares de referência; onde se produzem alimentos por meio das roças, da coleta, da pesca e da criação; onde se assegura o acesso à água, a proteção das nascentes, a conservação da biodiversidade e o manejo tradicional dos recursos naturais.
“O reconhecimento da posse tradicional com a titulação dos territórios é a condição fundamental para garantir a existência, a continuidade e a reprodução dos modos de vida dos povos e comunidades tradicionais e a proteção de todos os biomas do país. Mais do que um espaço físico ou um meio de produção, o território é a base da identidade coletiva, da autonomia, da organização social e da capacidade das comunidades de estabelecer suas próprias regras e decisões”, destaca Patrícia Silva.
Uma demanda histórica
Embora a Constituição Federal de 1988, a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Decreto nº 6.040/2007 reconheçam direitos dos povos e comunidades tradicionais, muitos segmentos ainda não dispõem de instrumentos administrativos adequados para a regularização de seus territórios.
É o caso de geraizeiros, ribeirinhos, pescadores artesanais, quebradeiras de coco babaçu, povos de terreiro e comunidades de fundo e fecho de pasto, entre outros. O decreto proposto busca estabelecer procedimentos compatíveis com suas diferentes formas de ocupação e uso coletivo da terra, preservando os regimes jurídicos específicos de povos indígenas e comunidades quilombolas.
A proposta resulta de um processo de diálogo entre movimentos sociais e governo federal, que incluiu cinco seminários regionais realizados entre 2024 e 2025. Segundo a carta, em março de 2026, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar consolidou uma versão final do decreto para apreciação da Casa Civil, após análises técnicas e jurídicas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Para as organizações, é hora de concluir esse processo e transformar o reconhecimento de direitos em segurança territorial efetiva.
“Viemos à COP31 buscar uma ação climática efetiva do governo brasileiro, com a edição do decreto que possibilite a garantia do direito aos territórios tradicionais, previsto na Convenção nº 169 da OIT. Hoje, esses povos não possuem um marco jurídico específico que determine ao Estado brasileiro a titulação de seus territórios”, explica Renata Cordeiro, assessora jurídica do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB).
“Os povos indígenas e as comunidades quilombolas já possuem legislação própria que assegura seus direitos territoriais. A edição desse decreto é uma ação climática efetiva que o governo brasileiro pode adotar para conservar os biomas, proteger a vida das comunidades tradicionais e promover o bem-estar coletivo também nas cidades”, complementa Renata.