Relatório  lançado pelo ISPN apresenta a situação legal de povos indígenas, comunidades quilombolas, extrativistas e outras comunidades tradicionais e a relação de suas áreas e territórios com o conceito de TICCAs

To see the English version of this article, click here.

Há grupos de pessoas que possuem forte conexão com os lugares que habitam, conhecidos como territórios de vida. Neles, essas populações promovem o bem-estar social, fazem a conservação ambiental e sociocultural, além de protegerem os recursos para as próximas gerações. Essa é uma das perspectivas sobre Territórios e Áreas Conservados por Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais e Locais (TICCAs), conceito que reconhece os direitos de povos e comunidades tradicionais e seus territórios. O conceito tem sido promovido em todo o mundo, especialmente pelo Consórcio TICCA, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Natural Justice, entre outros importantes atores internacionais. 

No Brasil, ele vem sendo debatido de forma mais concreta  desde 2018 e está agregando diversos setores, desde povos e comunidades tradicionais a representantes do poder público, da academia e de organizações da sociedade civil.  A organização responsável por representar o consórcio TICCAs no Brasil é a Mupan – Mulheres em Ação no Pantanal. O ISPN, a partir do seu envolvimento de 25 anos com o Small Grants Programme (GEF/PNUD), foi convidado a fazer parte dessa conversa e apoiar na dinamização deste debate no Brasil. 

Para contribuir com disseminação do conceito de TICCAs e identificar como se relaciona com a realidade dos territórios tradicionalmente ocupados no Brasil, o ISPN e parceiros promoveram uma oficina que colheu subsídios para  a publicação “TICCAs: Análise da Situação Legal e da Implementação no Brasil” elaborada por Cláudio C.Maretti e Juliana F. Simões. O relatório  aborda a contextualização política e legal da situação desses territórios tradicionalmente ocupados, que pertencem a indígenas, quilombolas, extrativistas e tantas outras comunidades que desenvolvem práticas sustentáveis de uso dos recursos naturais, contribuindo para a conservação de seus territórios e do meio ambiente.   

Com essa perspectiva, o documento faz uma análise geral das leis e políticas públicas que protegem os direitos de povos e comunidades tradicionais, além de trazer recomendações para os povos e as organizações da sociedade civil que atuam junto com eles no fortalecimento de pautas que envolvem o direito territorial. “Esperamos que este estudo seja uma ferramenta importante para o trabalho em defesa de territórios de vida de comunidades que conservam suas áreas e que todos possam aproveitá-lo da melhor forma possível”, comenta a coordenadora do programa Cerrado e Caatinga do ISPN, Isabel Figueiredo.

O documento pode ser encontrado em sua versão original em português, disponibilizado junto com o resumo executivo, e em uma versão mais sucinta na língua inglesa, a ser divulgada em breve. Acesse nos links a seguir: 

Relatório completo. / Resumo executivo.

Este relatório foi desenvolvido sob a coordenação do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), por Cláudio C. Maretti e Juliana F. Simões, especialistas independentes, a serviço da Global Support Initiative to Indigenous Peoples and Community-Conserved Territories and Areas (ICCA-GSI). A ICCA-GSI é financiada pelo Governo da Alemanha, por meio de seu Ministério Federal do Meio Ambiente, Conservação da Natureza e Segurança Nuclear (BMU), implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e executado pelo GEF Small Grants Program (SGP)/PPP-ECOS. Os principais parceiros incluem o Secretariado da Convenção da Diversidade Biológica (CBD), o Consórcio ICCA, a União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), o Programa Global de Áreas Protegidas (IUCN GPAP) e o Centro de Monitoramento da Conservação Mundial do Programa das Nações Unidas (UNEP WCMC) e a Mupan – Mulheres em Ação no Pantanal. 

Proteção de nascentes, plantio de árvores, cultivos sem o uso de agrotóxicos e distribuição de sementes são algumas das práticas de agricultores familiares, indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu, pescadores artesanais e tantos outros povos e comunidades tradicionais que, há gerações, aprenderam a conviver de maneira harmoniosa com o meio ambiente. Desconhecidos por grande parte da população brasileira, muitos desses povos do campo contam com o apoio de iniciativas que valorizam seus modos de vida, o que contribui para que permaneçam em seus territórios e continuem atuando pela proteção da biodiversidade. E é por esse caminho que podemos encontrar respostas para superarmos crises sanitárias como a atual.

Povos, Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares: quem são?

De acordo com a Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo decreto 6.040 de 2007, esses são “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos por tradição”.

A agricultura familiar, por sua vez, é feita por mão de obra essencialmente formada pelo núcleo familiar. Ao conversar com um agricultor ou agricultora, você irá descobrir que, provavelmente, seus pais, tios, avós, bisavós e tataravós também praticavam esse tipo de atividade, conectando gerações. E é bonito perceber que praticamente todos os povos e comunidades tradicionais também praticam essa forma de produção que acompanha gerações.

Conhecimentos pela vida, proteção pela natureza

No Cerrado, na Caatinga, na Amazônia e em qualquer outro bioma brasileiro, estão essas pessoas que possuem modos de vida próprios, bem diferente de muitos centros urbanos, e que, por isso mesmo, têm muito o que nos ensinar. O aprendizado com seus antepassados e a relação intrínseca com a natureza fizeram com que esses grupos desenvolvessem práticas que respeitam e conservam o meio ambiente ao mesmo tempo que utilizam seus recursos para sobreviverem. Na biodiversidade, agricultores e povos e comunidades tradicionais (PCTAFs) encontram alimentação, moradia, remédios e tradições culturais.

No Cerrado goiano, a comunidade da quilombola e especialista em fitoterápicos e curas tradicionais, Lucely Morais Pio, desvenda uma verdadeira farmácia. Ela conta que a casca do ipê roxo, por exemplo, é usada para curar infecções, já a do Jatobá serve para fortalecer a imunidade, além de ser um importante expectorante no tratamento de tosses com secreção. A planta guaco, também bastante utilizada pelos quilombolas, ajuda no combate à bronquite, gripe, rouquidão, infecção na garganta e tosse; e a assa peixe, que pode ser preparada como se fosse realmente um peixe, contribui no tratamento da pneumonia, além de ser rica em ômega 3.

Lucely herdou de seus avós muitos desses conhecimentos, que por sua vez aprenderam com seu tataravô a fazer o uso da biodiversidade de maneira responsável e para o bem da comunidade. A quilombola também faz parte da Associação Pacari, rede formada por organizações comunitárias e que, por meio do uso sustentável do Cerrado, praticam a medicina tradicional. O aprendizado com seus antepassados e o fortalecimento dele junto a Pacari fazem de Lucely mais uma voz em defesa da savana brasileira. “Precisamos usar de forma sustentável o Cerrado, pois nossos remédios naturais saem de plantas endêmicas e da diversidade que o bioma traz, ele é muito importante para a vida da gente”, salienta.

Assim como a sabedoria tradicional de Lucely esclarece a importância do meio ambiente para contribuir com a saúde de sua comunidade, o doutor em Ciências Biológicas e Molecular e professor na Universidade de São Paulo (USP), Marcos Buckeridge, pontua a importância da valorização e proteção da biodiversidade para pesquisas que nos forneçam medicamentos essenciais para a saúde da população. “Muitas plantas do Cerrado apresentam capacidade enorme de produção de compostos químicos. Muitas delas poderiam, hoje, ser usadas como fitoterápicos que amenizassem os efeitos da COVID-19 ou então como base para rapidamente desenhar novos fármacos que ajudassem a interferir mais fortemente no processo de entrada do vírus nas células”, comenta.

Para Buckeridge, se pensarmos no futuro, a biodiversidade é a maior riqueza que um país poderá ter. E nas práticas do geraizeiro Samuel Caetano e sua comunidade, localizada em Minas Gerais, encontramos a proteção dessa biodiversidade. Samuel explica que aprendeu com seus antepassados como aproveitar o que o meio ambiente oferece sem prejudicar seus recursos naturais. “A gente aprendeu, através de conhecimentos seculares, a viver de forma harmoniosa com o Cerrado. Então, por exemplo, se existem áreas muito vulneráveis, como as nascentes de beira de rio, já sabemos que ali não podemos fazer intervenções, temos sim que proteger”.

Kunity Panará, do povo indígena Panará, comunga da mesma fala de Samuel, “a gente tem formas de viver que não precisam prejudicar a Amazônia e nem acabar com o nosso território, que é onde a gente vive”, conta. Segundo estudos científicos*, mesmo rodeadas por forte pressão, as terras indígenas são as que conseguem bloquear de forma mais eficiente o desmatamento, seguidas das Unidades de Conservação de Proteção Integral e as de Uso Sustentável.

Paisagens conservadas, populações fortalecidas

Por meio da estratégia do ISPN para a promoção de Paisagens Produtivas Ecossociais (PPP-ECOS), os Panará, etnia de Kunity, receberão apoio para um projeto comunitário ecossocial que potencializa o trabalho de proteção da natureza desenvolvido por eles e seus antepassados. Com a iniciativa, o grupo poderá fortalecer atividades produtivas como coleta, manejo e comercialização do fruto cumaru, assim como a produção e comercialização do artesanato feito pelas mulheres da aldeia. Além disso, o projeto prevê o plantio de roças tradicionais, com recuperação de áreas degradadas na Amazônia. “Iniciativas assim aparecem para contribuir e valorizar os modos de vida das populações do campo, contribuindo para que eles permaneçam na terra com dignidade e fazendo o que sabem de melhor: proteger o ambiente onde estão inseridos”, explica a coordenadora do Programa Cerrado e Caatinga do ISPN, Isabel Figueiredo.

Assim como os Panará, no município de Nova Guarita (MT), agricultores familiares também receberão apoio do PPP-ECOS para a organização de sua Rede de Sementes e outras atividades de conservação ambiental. As sementes cumprem importante papel para o reflorestamento de terras degradadas, como o plantio de mudas para a proteção do solo. “Nós queremos organizar nossa rede de sementes para possibilitar que os agricultores possam plantar suas agroflorestas, suas áreas de preservação ambiental ou fazer a recuperação de nascentes”, conta o agricultor Nevair Bugão.

A forma de produção também conta bastante quando o assunto é proteger o meio ambiente. Na Caatinga, no município de Solidão (PE), por meio de um projeto também apoiado pelo PPP-ECOS, agricultoras contam com um sistema para o reuso da água vinda de tarefas domésticos como lavar louça, roupa e tomar banho, conhecida como água cinza. O reaproveitamento dessa água é utilizado para aumentar a irrigação de suas plantações. A agricultora Maria Celeste conta sobre o empoderamento que o mecanismo gera. “Quero plantar bastante pé de mamão, maracujá e goiaba. Dobrar minha produção. O reuso da água vem me dando mais independência financeira, meu marido fica fora, e eu sou responsável pela roça e pela casa. Não quero depender mais do dinheiro dele”, explica Celeste.

Além de otimizar o uso da água, bem valioso não só no Sertão, mas para toda população, as agricultoras priorizam os adubos naturais, como o esterco das vacas, para proteger suas plantações, eliminando os agrotóxicos de sua rotina. Com isso, evitam a poluição dos solos e das águas e ainda garantem alimentos livres de veneno para suas famílias e para quem os consome nas feiras locais ou quando enviam para os centros urbanos nas feiras agroecológicas.

Segundo o portfólio do PPP-ECOS no Cerrado e na Caatinga, somente nesses biomas, cada família beneficiada pela iniciativa evita a liberação de gás carbônico (CO2) equivalente às emissões anuais de 45 famílias (considerando três pessoas por família). Ou seja, os projetos de restauração ecológica que encontram protagonismo dos PCTAFs retornam benefícios relevantes para a mitigação das mudanças climáticas, em uma dinâmica de ações locais para impactos globais. Encontramos assim paisagens conservadas ao mesmo tempo que temos o fortalecimento de quem mais atua para essa proteção: os modos de vida de povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.

Conservação ambiental e o enfrentamento às crises sanitárias

Diante da pandemia do novo coronavírus, é recorrente a questão de como a proteção ambiental pode ser aliada ao enfrentamento de crises sanitárias. A saúde humana e a saúde do planeta estão fortemente ligadas. Segundo o Programa da ONU para o Meio Ambiente, existem cerca de oito milhões de formas de vida no mundo, e os humanos são apenas uma. “Isso inclui cerca de 1,7 milhão de vírus não identificados. Vírus e outros patógenos podem se espalhar facilmente entre os animais que são mantidos juntos ou para os seres humanos que os manuseiam, transportam, comercializam ou os consomem, principalmente quando práticas sanitárias e de proteção não são seguidas”, pontua em suas plataformas na internet.

Para o professor e doutor Marcos Buckeridge, o desmatamento e a degradação ambiental são inimigas da saúde do meio ambiente e humana. “O desmatamento no Brasil, mais acelerado durante a pandemia, vai exterminando as possibilidades de combater não somente o vírus SARS-Cov-2, que provoca a COVID-19, mas também outros vírus e bactérias que causam doenças em humanos, plantas e animais. O extermínio da biodiversidade é um crime contra a humanidade”.

Buckeridge defende que é preciso valorizar a biodiversidade para pensarmos em um futuro no qual crises como a atual possam ser mais facilmente evitadas e combatidas. “Poderíamos ter mecanismos desvendados em animais que são resistentes ao coronavírus. Poderíamos ter milhares de substâncias com estrutura química determinada e, com isto, buscar quais delas seriam as mais adequadas para agora. Deveríamos pensar em como usar nossas riquezas para tornar o Brasil um país justo e pujante”, conta.

Ecossistemas saudáveis ​​e biodiversos são resilientes, adaptáveis ​​e ajudam a regular doenças. Diante das histórias contadas aqui, protagonizadas por pessoas que encontram no respeito ambiental seus modos de vida, é fácil deduzir quem são os grandes agentes de proteção desses ecossistemas, não é mesmo? Os povos do campo são peças fundamentais na construção de um planeta sustentável, justo e preparado para enfrentar desequilíbrios sanitários.

A sabedoria desses grupos nos traz conhecimentos que podem ser introduzidos no nosso cotidiano, em nossas políticas públicas e na forma como lidamos com o ambiente que nos cerca. A crise sanitária vem trazendo graves consequências, mas ela vai passar, e quando passar, lembremos de recomeçarmos por meio da valorização do conhecimento de quem garante produção e diversidade há gerações: nossos protetores e protetoras do meio ambiente.

As iniciativas apoiadas pelo PPP-ECOS citadas aqui contam ou contaram com o financiamento do Fundo Amazônia e do Fundo Global para o Meio Ambiente. Saiba mais sobre a iniciativa, clique aqui.

 * Governance regime and location influence avoided deforestation success of protected areas in the Brazilian Amazon 

* Análise da inibição do desmatamento pelas áreas protegidas na parte sudoeste do Arco de desmatamento 

Sem acordo entre as diferentes frentes do governo, PL da Grilagem pode sair de pauta durante a pandemia, mas seu texto ainda representa graves ameaças às florestas e seus povos. 

Após a Medida Provisória 910, conhecida como MP da Grilagem, ter caducado no dia 19 de maio, os setores do governo favoráveis à sua aprovação articularam uma estratégia para seu conteúdo não sair de pauta: a medida se transformou no Projeto de Lei 2633/2020 (PL). Mesmo com alterações em pontos críticos, para muitos atores ligados ao campo socioambiental, o texto continua sendo uma ameaça, principalmente, ao Cerrado e à Amazônia.

A novela sobre o desmatamento e a grilagem

O enredo das propostas que prometeram facilitar a regularização fundiária no Brasil foi desnudado em apurações feitas pelo site do De Olho nos Ruralistas que revelou favorecimento de aliados políticos e familiares ligados aos principais atores envolvidos na composição dos textos da MP 910 apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. As reportagens podem ser acessadas por meio dos links: Link 1 e link 2.

A diferença do texto do PL para a antiga MP está no marco temporal e no tamanho das propriedades que podem solicitar a regularização fundiária sem vistoria prévia para comprovar a ocupação. O PL 2366 ampliou esse processo simplificado para regularização de imóveis com até seis módulos fiscais, e manteve o marco temporal vigente hoje. No entanto, parlamentares ligados à bancada do agronegócio e à ala mais radical do Ministério da Agricultura pressionam para que sejam retomados os marcos propostos no texto original da MP 910, com regularização de áreas ocupadas irregularmente até 2014 e sem vistoria até 15 módulos fiscais. Ambas as alternativas ampliam o tamanho das áreas passíveis de regularização sem vistoria prévia em relação à lei em vigor, que já prevê o processo simplificado para quatro módulos fiscais.

Diante do imbróglio, no último dia 17, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se posicionou dizendo que a votação do PL 2633 deve ficar para depois do enfrentamento à pandemia da COVID-19, caso não haja acordo entre os diferentes atores envolvidos no debate da proposta. Se de um lado a bancada do agronegócio exige a retomada do texto anterior, setores mais progressistas do governo, organizações da sociedade civil, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, pesquisadores, e instituições, como o Ministério Público Federal, pontuam que, mesmo com nova roupagem, o texto permanece silenciando medidas efetivas de combate à grilagem e ao desmatamento e dá, inclusive, espaço para que essas práticas sejam premiadas.

“O princípio [do projeto] continua o mesmo. Nós estamos dando terra com um preço muito mais abaixo do mercado, para quem não cumpriu a legislação ambiental. Ou seja, nós estamos estimulando o crime, estamos estimulando o desmatamento. Isso quando nós sabemos que o desmatamento é uma das fontes que pode, sem dúvidas, estimular novas pandemias”, comenta o professor do Departamento de Geografia e do programa de pós-graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo (USP), Wagner Ribeiro em entrevista à Rede Brasil Atual.

Os pontos do PL 2633 citados pelo professor Wagner giram em torno de conceitos herdados da MP 910, que, em sua análise, resulta em:

– Aumenta o risco de titulação de áreas sob conflito e contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ampliar para imóveis de 6 módulos fiscais a isenção de vistoria prévia à titulação, sem reforçar as medidas de fiscalização remota a partir de dados já disponíveis.  A lei atual  prevê processo simplificado para regularização fundiária de áreas até 4 (quatro) módulos fiscais.

– Permite titular áreas desmatadas ilegalmente, pois aquelas que ainda não foram autuadas ou embargadas poderiam ser tituladas sem exigir assinatura prévia de instrumento de regularização de passivo ambiental.

– Fragiliza o cumprimento da lei ambiental após a titulação, pois abre brecha para que o titulado mantenha o imóvel, mesmo se praticar desmatamento ilegal em até dez anos após receber o título.

– Pode estimular a ocupação de novas áreas visando obtenção de terra via licitação facilitada.

– Traz inovações limitadas para suprir a baixa capacidade de recursos humanos do Incra.

– Não traz inovações no combate à grilagem, pois apenas replica leis já existentes.

Para a pescadora artesanal Josana Pinto, esse é um projeto que em nada vai beneficiar os povos ribeirinhos e outros povos e comunidades tradicionais, além de desviar o foco para o mais urgente: o enfrentamento à pandemia da COVID-19. “Esse projeto não traz benefícios para a população. Nossa urgência hoje é a crise sanitária que estamos passando, e não beneficiar grileiros que querem roubar nossas riquezas. Muitos povos e comunidades tradicionais estão sofrendo com a COVID-19 e nada vem sendo feito”, comenta.

A Carta do II Seminário Terra e Território: Diversidade e Lutas, realizado em maio e de maneira on-line, traz posicionamento de diversas organizações do campo contra o PL da Grilagem, alertando sobre o perigo da proposta para o meio ambiente e os povos. “Projetos como esse alimentam a invasão de Unidades de Conservação e o aumento da violência e expulsão contra indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, trabalhadores e trabalhadoras que fazem a luta pela terra. A consequência é o aumento do desmatamento, do efeito estufa, da poluição e das crises ambiental, social e econômica”, diz um dos trechos do documento.

Desmatamento e descaso com o meio ambiente continuam

Segundo relatório do MapBiomas, 99% do desmatamento praticado no Brasil ano passado teve origem ilegal. Foram 56 mil pontos de alerta em todo território nacional, mas o maior impacto foi no Cerrado e na Amazônia, biomas que também serão mais afetados caso o PL 2633 seja aprovado. O que o relatório ainda mostrou foi que dois terços das terras desmatadas ou tem registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou titulação, o que já possibilitaria identificar e punir os culpados. O que diversas organizações da sociedade civil (OSCs) questionam é: por que esperar um projeto de lei para identificar e punir os culpados? A regularização das terras desmatadas não seria premiar os grileiros?

Para as OSCs, o debate sobre a regularização fundiária no Brasil é antigo e complexo para ser resolvido às pressas e com votações de propostas em meio à uma crise sanitária e diante de um cenário controverso para o meio ambiente. As multas por desmatamento ilegal na Amazônia estão paralisadas desde outubro de 2019, por exemplo. Junto a pesquisadores, essas organizações com histórico de atuação no campo socioambiental defendem que, para resolver o problema do desmatamento e da grilagem no Brasil, é preciso investimento e compromisso do poder público, inclusive, fazer valer a legislação que já existe nesse campo.

Quais as soluções para a regularização fundiária no Brasil afinal?

Algumas soluções pensadas passam por temas poucos debatidos dentro do parlamento como a reforma agrária e a priorização da demarcação de terras indígenas, da titulação de territórios quilombolas e a viabilização da regularização dos territórios de outros povos e comunidades tradicionais. São esses grupos que, como sugerem seus modos de vida, cumprem importante papel para a proteção ambiental. Estudos científicos vêm comprovando que a destinação de florestas públicas para proteção é a forma mais rápida e eficiente de conservação. Outra estratégia versa sobre a devolução de terras públicas invadidas ilegalmente, nos casos em que os invasores não cumprem os requisitos de regularização, ou quando as áreas pleiteadas possuem outras prioridades legais de destinação.

“É necessário resolver os problemas fundiários de camponeses, agricultores familiares, indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, o que temos convicção que não passa pela proposta apresentada pelo PL de Zé Silva, mas passa pelo fortalecimento do INCRA e pela resolução dos conflitos assegurando os direitos dos povos”, salienta ainda o documento das organizações do campo.

Esses e outros caminhos existem para que uma regularização fundiária justa aconteça, mas seu debate precisa ser feito de forma ampla e democrática, como defende o assessor jurídico do ISPN, Guilherme Eidt. “A votação desse PL 2633 não pode acontecer na surdina, em meio à uma pandemia, e sem um debate transparente e democrático. Do jeito que está, o PL da Grilagem aprofundará ainda mais as irregularidades já apontadas pelo Tribunal de Contas da União nos atuais processos de regularização fundiária, e abrirá caminho para o aumento do desmatamento já observado no Cerrado e na Amazônia, apenas com a expectativa de direito gerada pela apresentação da MP 910”. Cabe agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, manter a palavra e esperar por um melhor momento para o debate. Ceder à pressão de setores que esquecem a importância de mantermos nossas florestas em pé é um desserviço contra o desenvolvimento socialmente justo e ambientalmente responsável.

Nota Técnica foi enviada pelo órgão do MPF aos parlamentares que irão analisar a proposição, que deve ser votada hoje (20/05)

Embora a Medida Provisória sobre regularização fundiária tenha perdido a validade, há uma insistência em aprovar um projeto de lei de mesma essência com uma tramitação avassaladora e sem discussão prévia ou trâmite por comissões. O alerta é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal.

Nesta terça-feira (19), a PFDC encaminhou uma nota técnica aos parlamentares que irão analisar o Projeto de Lei Nº 2.633/2020, que trata da regularização fundiária de ocupações incidente em terras situadas em áreas da União. A proposição aguarda pedido de requerimento de urgência e deve ser votada na próxima quarta-feira (20).

O PL foi apresentado no último dia 14, após a suspensão da Medida Provisória 910. O texto é do deputado Zé Silva (MG) e traz conteúdo similar ao relatório do parlamentar quando da votação da MP suspensa.

A Medida Provisória nº 910 foi publicada em 10 de dezembro de 2019 e estabelece diretrizes para a regularização fundiária em grandes áreas públicas federais sem qualquer justificativa técnica ou jurídica. A medida acaba por promover o estímulo à grilagem e a deterioração de um cenário de ilegalidades na gestão dessas terras – problema já identificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em acórdão publicado neste ano.

Na nota técnica aos parlamentares a Procuradoria aponta que, além da falta de urgência do PL 2.633/2020, o projeto mantém, em sua essência, a lógica da MP 910.

“Com efeito, apesar de ter havido alterações no texto quanto à manutenção do marco temporal para constatação de ocupações e a ao tamanho das áreas a serem regularizadas por autodeclaração, o cerne do projeto possui os mesmos vícios anteriormente constatados, além de terem sido desconsideradas as conclusões do TCU no Acórdão nº 727/2020”.

A Procuradoria destaca que, embora o PL nº 2.633/2020 trate de tema extremamente importante, para o qual um debate amplo e profundo é necessário, o contexto da pandemia da Covid-19 não é favorável para a sua apreciação.

“Afora os problemas atinentes à própria organização dos debates, dadas as limitações impostas pelo isolamento social, o projeto não trata de medidas de saúde nem ataca os efeitos sociais da pandemia. Ao contrário, caso aprovada, a lei poderá ser mais um fator desencadeante de risco de expansão da pandemia em diversos lugares, especialmente na Amazônia, em razão do aumento do desmatamento e do assédio a territórios de povos e comunidades tradicionais”.

A nota técnica ressalta que, mesmo durante a pandemia, tem havido crescimento na devastação da floresta, amparada pela omissão dos órgãos de fiscalização e pela desmobilização de equipes. Dados do sistema Deter-B, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), houve um aumento de 63,75% nos alertas de desmatamento na floresta amazônica em abril de 2020.  “Em caso de lei que convalide ocupações irregulares, o cenário tende a piorar, pois haverá autorização e prêmio à continuidade do desmatamento”.

No documento, a Procuradoria também chama atenção para o fato de que a MP 910 foi encaminhada ao Congresso Nacional antes da crise da Covid-19. De acordo com a PFDC, considerando o estoque de terras passível de regularização, o sinal muito claro por ela transmitido era o de uma opção governamental de encolhimento do Estado, na crença de que o mercado, uma vez livre de restrições e regulações, teria maior capacidade para organizar a vida coletiva.

“No entanto, a Covid-19 apresenta um cenário diverso, em que se faz necessária uma presença gigante do Estado, e recursos públicos igualmente volumosos. Como explicar, no contexto atual, a enorme renúncia a receitas que representa a venda de milhões de hectares de terras públicas a preços bem abaixo do mercado?”

O posicionamento ao Congresso Nacional soma-se a duas outras notas técnicas sobre o tema já disponibilizadas pela PFDC aos parlamentares. Em seu conjunto, os textos destacam que tanto a MP 910 como o PL 2.633/2020 contêm, na essência, os mesmos problemas – de modo que a sua eventual aprovação não beneficiará os pequenos produtores, mas sim representará mais uma abertura de porta à legitimação da grilagem e da violação de leis ambientais.

“Aliás, se o propósito fosse enfrentar a enorme desigualdade no campo, a política adequada seria a da reforma agrária, paralisada desde 2019”, reforça o texto.

O documento é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelo procurador da República Julio Araujo, coordenador do Grupo de Trabalho da PFDC sobre Direito à Reforma Agrária.

Veja também:

Parlamento alemão envia carta a Rodrigo Maia contra PL 2633

Brasilien: Keine Amnestie für Landräuber im Amazonas

Confira aqui matéria e carta traduzidas

Veja quem votou contra ou a favor da tramitação da MP da Grilagem, clique aqui.

Ontem foi um dia difícil, mas, ao mesmo tempo, importante para os movimentos que defendem o meio ambiente e apoiam povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares. Mesmo depois de apelos da sociedade civil organizada, artistas, influenciadores, cientistas, ex-ministros e vários brasileiros e brasileiras, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, colocou para votação a Medida Provisória 910, conhecida como MP da Grilagem. No entanto, Maia teve que recuar após forte pressão da oposição e da mobilização dentro das redes sociais.

“Em meio à pandemia da COVID-19, colocar em votação uma medida que facilitaria o roubo de terras públicas e implicaria no aumento do desmatamento era inadmissível. Ainda mais, quando as decisões estão sendo tomadas de forma remota, sem muita transparência e comprometendo a participação pública”, comenta o assessor jurídico do ISPN, Guilherme Eidt.

Uma reportagem do De olho nos Ruralistas aponta que parlamentares são os maiores acumuladores de fazendas na Amazônia e no Cerrado, na região do MATOPIBA, muitos deles seriam beneficiados com as propostas da MP-910. “Embora o deputado Zé Silva tenha avançado em relação ao texto original, medidas objetivas de combate à grilagem e ao desmatamento não foram contempladas pelo relator. Pelo contrário, o deputado insistiu em flexibilizar a legislação ambiental e em regularizar terras sem prévia vistoria, um claro benefício para grileiros, que resultaria em mais conflitos no campo. Nesse momento, é preciso concentrar esforços em votar medidas que contribuam para superação da crise sanitária atual. Existem proposições que buscam atender povos indígenas, povos das florestas, dos campos e das águas, agricultores familiares, com políticas públicas de saúde e econômicas que devem ser priorizadas na pauta do Congresso Nacional”, ressalta Eidt.

Maia havia se comprometido em só colocar pautas para votação relacionadas ao enfrentamento da crise sanitária, ou que estivessem em comum acordo entre as lideranças partidárias. Esse argumento foi bastante explorado pela oposição para derrubar a votação da MP e funcionou, somado aos esforços e a pressão nas redes. Mas o que vem pela frente ainda é preocupante. Maia assumiu o compromisso de transformar o texto da MP 910 em um projeto de lei que seria votado com urgência na Câmara. A princípio o texto base seria o relatório do deputado  Zé Silva (Solidariedade-MG), mas é esperado que os ruralistas que se distanciam cada vez mais do agronegócio moderno e responsável busquem resgatar pontos críticos defendidos pelo governo federal. Os próximos dias serão decisivos para se estabelecer um processo de diálogo legítimo e respeitoso que contribua para construção de políticas públicas sólidas de regularização fundiária, que respeitem o meio ambiente e os direitos de povos e comunidades tradicionais.

Veja quem votou contra e a favor da tramitação da MP da Grilagem, clique aqui.

Seguimos mobilizados: 

Facebook:

fb.com/rodrigomaiarj

fb.com/perpetuaalmeida.acre

fb.com/DeputadoAndreFigueiredo

fb.com/DeputadoCarlosSampaio

fb.com/deputadoarnaldojardim

fb.com/wolneyqueirozpe

fb.com/pauloganime

fb.com/FredCostaDeputado/

Instagram:

@perpetua_acre

@depandrefigueiredo

@marceloramospl

@depcarlossampaio

@arnaldojardimoficial

@wolneyqueiroz

@pauloganime

@fredcostadep

@leandredalponte

Twitter:

@perpetua_acre

@andrepdt12

@marceloramosam

@carlossampaio_

@ArnaldoJardim

@WolneyQueirozM

@pauloganime

@FredCosta5133

Entrevista com liderança camponesa e agricultora familiar

O ISPN conversou com a liderança camponesa e agricultora familiar no estado do Ceará, *Maria Silva, sobre a Media Provisória 910. Maria, que atualmente acompanha na Câmara dos Deputados debates sobre regularização fundiária e produções da agricultura familiar, demonstra preocupação com os rumos dessas temáticas no Brasil e denuncia o aumento da violência no campo desde que o presidente Jair Bolsonaro assinou, em dezembro do ano passado, a MP da Grilagem, como vem sendo chamada a MP 910.

Confira a entrevista completa:

*Por motivos de segurança, o nome da entrevistada foi alterado.

ISPN: Na perspectiva dos pequenos agricultores, qual o panorama histórico da questão fundiária no Brasil?

Maria: No chamado “descobrimento do Brasil”, a coroa se apropriou de todas as terras do país. Com isso, milhares de indígenas foram exterminados ou expulsos de seus territórios e confinados em poucas regiões. Toda essa terra passou a pertencer à coroa e a distribuição foi feita para quem tinha algum vínculo com ela. A partir de 1850, com a Lei de Terra, estipulou-se a propriedade privada, então, quem queria terra precisaria comprá-la. Nesse ano também foram regularizados os terrenos de quem já tinha grandes áreas das Sesmaria, e essas pessoas pagaram valores irrisórios por isso. As terras que não foram passadas, assim como as que foram revertidas à Coroa, se transformaram em terras devolutas. Nos últimos anos, algumas dessas regiões no campo começaram a ser invadidas irregularmente por empresas de commodities. Grandes condomínios também passaram a invadir áreas em torno das grandes capitais, como em Brasília: grande parte das áreas públicas em torno da cidade vem sendo apropriada pela especulação imobiliária e virando grandes extensões privadas de terra. No Nordeste acontece a mesma coisa: terras da União em torno de regiões ribeirinhas, perto de extensões do mar, também foram apropriadas irregularmente para grandes plantios ou para o turismo insustentável.

ISPN: O que a MP 910 tem a ver com esse histórico que você traçou e por que ela vem sendo chamada de MP da Grilagem?

Maria: Durante o governo Temer, foi criada a MP 759, que no final de 2017 se transformou em uma lei que já beneficiava os processos de grilagem.

Acontece que a MP 910 é muito mais cruel, ela traz um processo que redimensiona os prazos e amplia os limites de terras a serem regularizados. De fato, é uma MP que regulariza a grilagem no Brasil. Em um de seus artigos ela diz que o apossamento dessa terra tem que ser de forma mansa, não violenta, tranquila, ou seja, tem que ter uma certa concessão pra entrar na terra. Quem entrou nessa terra de forma mansa foram as empresas e os grandes, todos os pequenos produtores estão sempre sob pressão: há pressão contra quilombolas, indígenas e pequenos agricultores. Isso só prova que a MP desconhece nossa realidade. Desde a chegada dos portugueses, foi sempre impedido que os pobres, negros e índios desse país tivessem acesso à terra e a MP reafirma isso. Portanto, é uma lei que só vai legitimar o processo da apropriação irregular. A constituição federal garante que as terras da União se transformem em políticas que atendam as milhares de famílias que hoje querem terra, e não é essa MP que irá fazer isso.

ISPN: Uma MP é criada quando há um caráter de urgência, você acha que as leis anteriores justificam a urgência dessa nova Medida?

Maria: Mesmo as leis anteriores não contemplavam de fato os anseios dos pequenos agricultores, como a lei 13465, mas ela ainda possuía entraves para os grileiros. Então, eu entendo que a MP 910 veio para desburocratizar a lei anterior, ou seja, para se fazer uma flexibilização da lei para favorecer a grilagem e os grandes produtores que desmatam. A MP 910 deixa muito claro que esse processo é para os grandes.

ISPN: Sua fala contradiz os defensores da MP 910 que afirmam a Medida como um instrumento para beneficiar os pequenos. Você pode explorar mais esse ponto?

Maria: A MP vem dificultar muito o processo de regularização para os pequenos, pois as terras que são hoje para a reforma agrária vão ser regularizadas para quem se apropriou de forma irregular delas. A MP 910 vem de fato para regularizar o roubo de terra no Brasil e vai impedir que os camponeses tenham acesso a essas terras, porque quem vai se apropriar são as grandes empresas e os especuladores. Portanto, a MP 910 regulariza para os grandes, não para os pobres. Ela não vai resolver o problema dos pobres, muitos pobres, inclusive, vão perder a posse da terra que possuem hoje quando passar o processo dessa regularização.

ISPN: Desde seu panorama histórico, percebemos diversas ocorrências de violência. A MP pode aprofundar essa situação?

Maria: O discurso do governo já é de não reconhecer e favorecer o diálogo com os pequenos, e sua aliança clara com os grandes produtores tem transformando a violência muito maior no campo. Agora com a MP 910, todos os grandes grileiros estão felizes da vida e estão partindo para cima dos indígenas, dos quilombolas, e dos pequenos camponeses com muito mais segurança, pois sabem que tem uma lei que os protege. É direito dos indígenas, dos quilombolas, dos camponeses de produzirem nessas terras públicas, mas agora essas terras serão desapropriadas para os grandes, pois há esse processo que vem para beneficiá-los. Imagine as terras onde vivem camponeses e, ao mesmo tempo, um grande produtor disputa esse espaço? Os grandes agora estão com licença para matar e partir pra cima dos trabalhadores. Estamos preocupados, pois cada vez mais são feitas leis para impedir que os pequenos agricultores acessem terras. Portanto, a violência tem aumentado sim, mais do que antes. Estamos sofrendo com essa violência e estamos com medo do que vem pela frente.

ISPN: Qual sua avaliação sobre os impactos ambientais vindos com essa MP?

Maria: Não é verdade que são os pequenos que mais destroem o meio ambiente. Eu sou filha, neta, bisneta de camponeses e sou camponesa. E nós sempre tivemos o cuidado de não queimar onde não deve, de cuidar da roça de forma responsável. Os grandes tacam fogo para queimar tudo, em qualquer lugar e de forma indiscriminada. Os grandes é que abrem grandes áreas de plantio e usam grandes volumes de veneno, contaminando a água e o meio ambiente. Então, com grandes áreas cedidas para grandes produtores, o que eles vão fazer? Desmatar primeiro, botar fogo e depois botar gado ou suas produções. Se a legalização da grilagem realmente se efetivar com essa MP, a grande tendência é que se aumente o desmatamento no Brasil.

ISPN: Como seria uma lei que, de forma legitima, atenderia as necessidades de regularização fundiária dos pequenos agricultores? 

Maria: Primeiro ela teria que ter um limite de propriedade sério, tinha que ter um número de até 4 módulos fiscais para regularização sem vistoria prévia, que é a quantidade de módulos da agricultura familiar [a MP 910 amplia o limite para até 15]. Outro ponto é que deveria ser feito um cadastramento amplo, e a partir do reconhecimento da demarcação das terras indígenas, da titulação dos territórios quilombolas e do reconhecimento da desapropriação das grandes áreas para atender a reforma agrária. Seria preciso também fazer um estudo regional. É impossível fazer uma Medida Provisória hoje a nível nacional achando que ela atenderá toda abrangência do território brasileiro. No Nordeste é uma realidade, na Amazônia é outra, no Sul também etc… Ela precisa ser discutida e debatida com os camponeses e suas organizações, deveria haver um debate amplo com a sociedade civil sobre o acesso à terra. E não deveria estimular grandes concentrações de terra nas mãos de poucos. O governo não quer fazer uma MP que atenda às demandas do povo.

ISPN: Você quer deixar um último recado? 

Maria: Nós não podemos nos entregar diante de todo esse desmonte, porque isso vai passar, vai ser difícil, mas vai passar. Nós não podemos nos acomodar diante do desmonte. Nós precisamos acreditar na luta, pois a saída é na luta e na organização daqueles que acreditam num país justo e sustentável.

Conheça a Campanha #MP910NÃO

O ISPN se juntou a outras organizações da sociedade civil em apoio a Campanha #MP910NÃO, que visa barrar a #MPdaGrilagem. Para apoiar, acesse www.saldaodaamazonia.org.br  e pressione os parlamentares de forma simples e rápida.

A Campanha reúne: Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), Instituto Socioambiental (ISA), WWF Brasil, Instituto Akatu, Observatório do Clima (OC), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Rede De Advocacy Colaborativo (RAC) e o Grupo de Trabalho (GT) Infraestrutura.

Confira também: Série ilustrada explica porque é preciso barrar a MP da Grilagem

Entenda os impactos da MP 910:

Com a desculpa de que irá facilitar a regularização fundiária no país, a medida, na verdade, vem para beneficiar grileiros que desmataram terras públicas nos últimos anos, principalmente na Amazônia e em áreas de Cerrado, como na região do MATOPIBA, que engloba Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Entre 2018 e 2019, a grilagem foi responsável por 35% dos mais de 900 milhões de hectares desmatados na floresta  amazônica. 

A MP 910 tende a acirrar  os conflitos no campo. Muitas áreas griladas que serão passíveis de regularização, caso a MP seja aprovada, estão sobrepostas, ou seja, existem mais de um indivíduo disputando a sua posse, como grandes fazendeiros e empresas ameaçando deslocar comunidades tradicionais e pequenos agricultores. Esses grupos mais vulneráveis acabam sofrendo ameaças, sendo vítimas de violências e pressão econômica  por parte de quem tem mais poder e recursos. Em última instância, ao invés de atender aos pequenos, coisa que a legislação atual já permite, a MP,  ao promover a privatização de terras públicas, favorece a reconcentração fundiária no país.

Outro ponto crítico da MP é o prejuízo aos cofres públicos. Segundo pesquisa do Imazon, o Brasil pode perder cerca de R$ 88 bilhões, considerando apenas a Amazônia Legal, com a dispensa de licitação para a venda de terras públicas a preços até 98% abaixo do valor de mercado. Com o valor do prejuízo, poderiam ser construídas cerca de 120 mil novas unidades Básicas de Saúde (UBS), tão necessários à população brasileira, ainda mais nesse contexto de pandemia  do COVID-19.

Confira a série ilustrada: 

O Brasil precisa sim de uma regularização fundiária que traga maior clareza e registro dominial das terras públicas não destinadas, hoje ocupadas de forma individual ou coletiva, por particulares e comunidades, porém ela precisa ser feita de forma justa e democrática. Para reforçar esse argumento e explicar porque é preciso barrar a MP 910, o ISPN lançou uma série de ilustrações que facilitam a compreensão sobre os perigos da medida para o país.  Confira a seguir:

MP 910 incentiva Desmatamento e Grilagem

MP 910 acirra violência no campo

MP 910 é prejuízo aos Cofre Públicos

Conheça a Campanha #MP910NÃO

A série de ilustrações vem para fortalecer a Campanha #MP910NÃO. O ISPN se juntou a outras organizações da sociedade civil em apoio a iniciativa para barrar a #MPdaGrilagem. Para apoiar, acesse www.saldaodaamazonia.org.br  e pressione os parlamentares de forma simples e rápida.

A Campanha reúne as seguintes organizações da sociedade civil: Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), Instituto Socioambiental (ISA), WWF Brasil, Instituto Akatu, Observatório do Clima (OC), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), Rede De Advocacy Colaborativo (RAC) e o Grupo de Trabalho (GT) Infraestrutura.

Saiba mais sobre a MP 910, acesse nosso artigo, clique aqui.

Legalização da grilagem e da corrupção, aumento do desmatamento e prejuízos aos cofres públicos são alguns dos pontos tidos como críticos sobre a MP proposta pelo governo.

Assinada em dezembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Medida Provisória 910, também conhecida como “MP da Grilagem”, está em trâmite no Congresso Nacional. No relatório apresentado no último dia 12, o senador Irajá Abreu (PSD-TO) conseguiu superar o pacote de “bondades” do governo federal. A MP 910, que poderá ser votada nos próximos dias, aumenta as possibilidades para que fazendeiros e empresas, que cometeram crime de invasão de terras públicas e desmatamento ilegal, saiam impunes, lucrem às custas do contribuinte e obtenham a regularização fundiária.

O Ministério Público Federal, organizações da sociedade civil, pesquisadores, representantes de povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares enxergam na medida um verdadeiro saldão das terras públicas em todo o país, em favor de grandes grileiros, desmatadores e bandidos que lucram com a especulação imobiliária, o agravamento dos conflitos agrários e a degradação ambiental, especialmente na Amazônia e em áreas de Cerrado, como na região do MATOPIBA, que engloba Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

A MP 910 altera pontos chaves da legislação fundiária, entre eles, o marco temporal para regularizar invasões de terras públicas recentes, ocorridas até dezembro de 2018 (antes o marco era 2011), pagando o valor máximo da tabela de preços do Incra. Segundo a proposta do relator Irajá, para comprovar a posse bastaria a ocupação e a exploração da terra, ainda que indiretas, mediante o trabalho de terceiros, empregados, ou, “laranjas”.

“Esse será um estímulo para novas invasões e levará a um aumento do desmatamento e da violência no campo, ao transmitir a mensagem de que os prazos poderão ser, novamente, no futuro, alterados pelo governo da ocasião ou Congresso Nacional”.

Guilherme Eidt, assessor jurídico do ISPN 

O senador ao menos se dignou a proibir a titulação daqueles que figuram na lista de trabalho escravo, coisa que a proposta original do governo permitia. Mas, com a possibilidade de regularizar posses de pessoas ou empresas até 2.500 hectares sem licitação e sem vistoria, mesmo em áreas com autuação ou embargo ambiental, fica fácil constatar que o objetivo do texto do relator Irajá é regularizar situações de grilagem de terras com fins especulativos.

“Do modo como está a proposta, a MP desvirtua-se do seu objetivo: beneficiar pequenos produtores. Beneficiar médios e grandes proprietários, sem que haja uma comprovação mais rígida da posse da terra, por exemplo, acaba sendo um sinal ruim”

Paulo Moutinho, doutor em Ecologia e cofundador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam,

Pela proposta do relator Irajá, as vistorias seriam realizadas em casos de sobreposição de áreas, mas o texto não indica qual a base de dados para a verificação dessas sobreposições. O Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) utilizado pelo Incra para fins de regularização já não permite a inclusão de áreas sobrepostas. Então, para essa medida ter alguma efetividade, é preciso considerar a base de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) que, mesmo ainda carente de validação pelos estados, registra índices de sobreposição superiores a 95% dos imóveis cadastrados.

A conversão em lei dessa medida provisória pode aumentar os conflitos no campo, já que muitas dessas sobreposições de terras são em territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, grupos que legitimamente estão na terra produzindo e trabalhando de forma sustentável. A agricultora familiar Maria Silva*, do Ceará, diz que a medida não beneficiará os pequenos agricultores e pode aumentar os conflitos porque os grileiros estariam amparados por lei para expulsar e perseguir “os pequenos”.

“Desde a assinatura da MP no final do ano passado, as perseguições e a violência contra ‘nós’ aumentou muito, agora com essa MP, os grandes estão empoderados para nos perseguir ainda mais”, comenta.

Maria Silva*, agricultora familiar

Fica claro que o texto da MP 910 premia desmatadores ilegais quando permite a titulação de áreas que não foram autuadas ou embargadas pelas infrações e danos ambientais já comprovados em imagens de satélites com registros da devastação da floresta, sem lhes exigir a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou a celebração de termos de compromisso ou ajustamento de conduta com os órgãos ambientais.

A medida reduz ainda o risco de prejuízo com a ilegalidade, pois dá direito a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias a quem invadiu, desmatou, não pagou nada pelo uso da terra e, mesmo com tantas facilidades, não conseguiu cumprir os requisitos para ser regularizado. Ela também permite que pessoas que já foram beneficiadas com a titulação há mais de 10 anos e venderam suas terras possam novamente participar de programas da reforma agrária e regularização fundiária.

E isso não é tudo, com um verdadeiro Refis fundiário o relator amplia para 2026 o prazo para renegociar a inadimplência de quem teve títulos emitidos e descumpriu cláusulas obrigatórias dos contratos. Também amplia de 4 módulos fiscais para áreas de até 2.500 hectares a dispensa de custas ou emolumentos cartoriais para o primeiro registro de título, um benefício injustificado para imóveis que não são da agricultura familiar.

E os descontos de 10% a 50% do valor mínimo da tabela de preços do Incra continuam válidos, agora contemplando quem invadiu terra pública até 2012, ano da entrada em vigor do Código Florestal. Ou seja, ainda será possível obter o título de propriedade pagando valores risíveis, muito abaixo do valor de mercado, com subsídios que significam perdas aos cofres públicos que poderiam representar R$ 88 bilhões apenas na Amazônia brasileira. Um prejuízo que equivale, por exemplo, à construção de mais de 6 milhões de casas populares, ou 50% de toda a receita do FUNDEB em 2019.

Já existem normas que atendem a regularização fundiária de pequenos, médios e até grandes produtores, com as modificações introduzidas pela Lei 13.465/2017. Correções, a exemplo da possibilidade de titular associações ou federações de associações de moradores em projetos de Assentamento Ambientalmente Diferenciados (Projeto de Assentamento Extrativista, Projeto de Desenvolvimento Sustentável, Projeto de Assentamento Florestal), são de fato necessárias para conservar áreas de relevante interesse ambiental e social em domínio da União, inalienáveis e não disponíveis ao mercado, à expansão do agronegócio e à exploração minerária. Mas, pelo conjunto das propostas, essa não parece ser a intenção do relator da MP 910, quando abre a possibilidade de titular pessoas jurídicas, sem critérios de direcionamento para organizações representantes de beneficiários do programa de reforma agrária.

Diante de propostas como essas, é urgente a rejeição do relatório da MP 910.

Um processo democrático de regularização fundiária no Brasil deve estar orientado para atender às demandas de titulação de quem cumpre os atuais requisitos legais de boa-fé, inclusive em relação à legalidade ambiental. É preciso retomar as terras públicas invadidas ilegalmente, nos casos em que os invasores descumprem os requisitos de regularização, ao invés de alterar a lei para beneficiar bandidos. A prioridade de reconhecimento e titulação dos territórios indígenas, de populações quilombolas e outras populações em territórios tradicionalmente ocupados deve ser respeitada. Sem fortalecer o combate ao desmatamento ilegal, sobretudo os mais recentes e posteriores a julho de 2008, qualquer proposta de regularização fundiária pouco estará contribuindo para melhorar a governança e a gestão territorial no Brasil.

*Por motivos de segurança, o nome da entrevistada foi alterado.

A proposta do governo traz grandes prejuízos para Brasil.

Buscar soluções que defendam os interesses nacionais, tragam justiça social e preservem o nosso ambiente deveriam ser uma constante no poder público. No entanto, o Governo Federal levou ao congresso a Medida Provisória 910/2019 com o intuito de favorecer a regularização de terras de quem ocupou e desmatou ilegalmente terras públicas até dezembro de 2018.

Entenda melhor os impactos negativos dessa MP:

1. Alteração no marco temporal premia a grilagem e o desmatamento ilegal em terras públicas.

A MP 910 anistia o crime de invasão de terras públicas e premia o desmatamento ilegal, ocorrido até dezembro de 2018 em todo o país. Na Amazônia 35% do desmatamento, entre agosto 2018 e julho 2019, ocorreu em terras públicas griladas e sem destinação. Será um estímulo para novas invasões e levará a um aumento do desmatamento e da violência no campo, ao transmitir a mensagem de que os prazos poderão ser, novamente, no futuro, alterados pelo governo da ocasião ou Congresso Nacional.

2. Titulação sem vistoria até 1500 hecatares e por autodeclaração facilita a grilagem de grandes áreas e pode aumentar conflitos agrários.

Uma imagem de satélite pode no máximo registrar o uso da terra, mas é incapaz de dizer o histórico da ocupação, quem legitimamente está na área produzindo e trabalhando. Permitir a titulação definitiva apenas com vistorias remotas pelo INCRA, desconhece a realidade dos territórios tradicionalmente ocupados, favorece a grilagem de terras em nome de laranjas, e pode promover a reconcentração fundiária.

3. Descontos de até 50% levam a perda econômica gigante com a venda de patrimônio público.

Com a medida será possível obter o título de propriedade pagando valores bem abaixo do mercado, chegando a 5% do preço normalmente praticado. Esses e outros subsídios concedidos aos grileiros significarão perdas que podem representar R$ 88 bilhões somente na Amazônia legal. Um prejuízo que equivale, por exemplo, à construção de mais de 6 milhões de casas populares, ou 50% de toda a receita do FUNDEB em 2019.

4. Estímulos à inadimplência afrouxam a execução de dívida para invasores de áreas médias e grandes (até 2.500 hectares), que obtiveram títulos de terra emitidos até 2019, abrangendo invasões de terra pública mais recentes.

A mudança de prazos de renegociação por descumprimento de contrato desacredita o pagamento dos títulos adquiridos sem licitação, e estabelece um tipo de Refis aplicável à regularização fundiária. A ocupação e desmatamento de terra pública continua sendo um investimento lucrativo, pois mesmo se o imóvel for retomado pelo governo, o risco é compensado com a devolução de valores pagos ou com o perdão da dívida.

5. Utilizar o CAR para legitimar a ocupação desconhece o déficit de validação e o elevado índice de sobreposição dos cadastros.

Dos 4 milhões de imóveis autocadastrados no SICAR, cerca de 3,8 milhões (95%) possuem algum tipo de sobreposição, envolvendo 10 milhões de hectares sobrepostos. Existem sobreposições com Terras Indígenas, Territórios Quilombolas, Unidades de Conservação de proteção integral e de uso sustentável, Projetos de Assentamentos da reforma agrária. Até o momento, menos de 5% dos cadastros foram validados pelos estados.

6. Considerar a adesão ao PRA critério de regularidade ambiental para a titulação implica em fazer vista grossa ao desmatamento ilegal.

A MP 910 considera crime ambiental apenas os casos com condenação judicial, o que facilita que criminosos tenham áreas regularizadas. A simples adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ignora se houve dano ambiental no processo de ocupação do imóvel, situação em que o pedido deve ser indeferido. 

7. Regularização de áreas desmatadas com histórico de trabalho escravo favorece a indústria da grilagem

A MP 910 possibilita a regularização de áreas com trabalho escravo, vedando-a apenas quando em flagrante delito. É preciso ampliar a vedação para casos em que a manutenção dos trabalhadores em condições análogas à de trabalho escravo tenha constado do cadastro de empregadores, mantido pelo órgão competente do governo federal.

O papel do Congresso Nacional

Cabe ao Congresso Nacional barrar essa proposta e propor um debate construtivo para aumentar a capacidade limitada do governo para:

• Atender às demandas de titulação que cumprem os atuais requisitos legais de boa-fé, inclusive em relação à legalidade ambiental
• Retomar terras públicas invadidas ilegalmente, nos casos em que os invasores não cumprem os requisitos de regularização
• Cumprir a prioridade legal de reconhecimento e titulação dos territórios indígenas, de populações quilombolas e outras populações em territórios tradicionalmente ocupados
• Fortalecer o combate aos desmatamentos ilegais, sobretudo os mais recentes e posteriores a julho de 2008.

Acesse aqui nosso material explicativo sobre a MP 910.

O edital foi encerrado no dia 24 de janeiro, quando foram recebidos 53 projetos. Na etapa de triagem, 43 propostas atenderam aos critérios de elegibilidade estabelecidos pelo Edital. Nesse mês de março, após a avaliação dos projetos pela Câmara Técnica e pelo Comitê Gestor Nacional (CGN), foram enfim aprovados quatro projetos de aproximadamente R$ 100 mil reais cada um.

Confira a lista de projetos aprovados, clique aqui.

Próximos passos

As organizações selecionadas receberão um comunicado por e-mail do ISPN para que possam providenciar documentos e prestar esclarecimentos adicionais, medida solicitada pelo Comitê Gestor Nacional (CGN) do PPP-ECOS. Entre os dias 24 e 26 de março, será realizada uma Oficina de Capacitação Inicial dos Projetos em Brasília-DF, quando participarão a equipe técnica e administrativa do ISPN e representantes das organizações que tiveram propostas selecionadas. O início da execução dos projetos aprovados está previsto para o próximo mês de abril.