Foto: acervo ISPN/Peter Caton

Legalização da grilagem e da corrupção, aumento do desmatamento e prejuízos aos cofres públicos são alguns dos pontos tidos como críticos sobre a MP proposta pelo governo.

Assinada em dezembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro, a Medida Provisória 910, também conhecida como “MP da Grilagem”, está em trâmite no Congresso Nacional. No relatório apresentado no último dia 12, o senador Irajá Abreu (PSD-TO) conseguiu superar o pacote de “bondades” do governo federal. A MP 910, que poderá ser votada nos próximos dias, aumenta as possibilidades para que fazendeiros e empresas, que cometeram crime de invasão de terras públicas e desmatamento ilegal, saiam impunes, lucrem às custas do contribuinte e obtenham a regularização fundiária.

O Ministério Público Federal, organizações da sociedade civil, pesquisadores, representantes de povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares enxergam na medida um verdadeiro saldão das terras públicas em todo o país, em favor de grandes grileiros, desmatadores e bandidos que lucram com a especulação imobiliária, o agravamento dos conflitos agrários e a degradação ambiental, especialmente na Amazônia e em áreas de Cerrado, como na região do MATOPIBA, que engloba Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

A MP 910 altera pontos chaves da legislação fundiária, entre eles, o marco temporal para regularizar invasões de terras públicas recentes, ocorridas até dezembro de 2018 (antes o marco era 2011), pagando o valor máximo da tabela de preços do Incra. Segundo a proposta do relator Irajá, para comprovar a posse bastaria a ocupação e a exploração da terra, ainda que indiretas, mediante o trabalho de terceiros, empregados, ou, “laranjas”.

“Esse será um estímulo para novas invasões e levará a um aumento do desmatamento e da violência no campo, ao transmitir a mensagem de que os prazos poderão ser, novamente, no futuro, alterados pelo governo da ocasião ou Congresso Nacional”.

Guilherme Eidt, assessor jurídico do ISPN 

O senador ao menos se dignou a proibir a titulação daqueles que figuram na lista de trabalho escravo, coisa que a proposta original do governo permitia. Mas, com a possibilidade de regularizar posses de pessoas ou empresas até 2.500 hectares sem licitação e sem vistoria, mesmo em áreas com autuação ou embargo ambiental, fica fácil constatar que o objetivo do texto do relator Irajá é regularizar situações de grilagem de terras com fins especulativos.

“Do modo como está a proposta, a MP desvirtua-se do seu objetivo: beneficiar pequenos produtores. Beneficiar médios e grandes proprietários, sem que haja uma comprovação mais rígida da posse da terra, por exemplo, acaba sendo um sinal ruim”

Paulo Moutinho, doutor em Ecologia e cofundador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – Ipam,

Pela proposta do relator Irajá, as vistorias seriam realizadas em casos de sobreposição de áreas, mas o texto não indica qual a base de dados para a verificação dessas sobreposições. O Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) utilizado pelo Incra para fins de regularização já não permite a inclusão de áreas sobrepostas. Então, para essa medida ter alguma efetividade, é preciso considerar a base de dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) que, mesmo ainda carente de validação pelos estados, registra índices de sobreposição superiores a 95% dos imóveis cadastrados.

A conversão em lei dessa medida provisória pode aumentar os conflitos no campo, já que muitas dessas sobreposições de terras são em territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, grupos que legitimamente estão na terra produzindo e trabalhando de forma sustentável. A agricultora familiar Maria Silva*, do Ceará, diz que a medida não beneficiará os pequenos agricultores e pode aumentar os conflitos porque os grileiros estariam amparados por lei para expulsar e perseguir “os pequenos”.

“Desde a assinatura da MP no final do ano passado, as perseguições e a violência contra ‘nós’ aumentou muito, agora com essa MP, os grandes estão empoderados para nos perseguir ainda mais”, comenta.

Maria Silva*, agricultora familiar

Fica claro que o texto da MP 910 premia desmatadores ilegais quando permite a titulação de áreas que não foram autuadas ou embargadas pelas infrações e danos ambientais já comprovados em imagens de satélites com registros da devastação da floresta, sem lhes exigir a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou a celebração de termos de compromisso ou ajustamento de conduta com os órgãos ambientais.

A medida reduz ainda o risco de prejuízo com a ilegalidade, pois dá direito a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias a quem invadiu, desmatou, não pagou nada pelo uso da terra e, mesmo com tantas facilidades, não conseguiu cumprir os requisitos para ser regularizado. Ela também permite que pessoas que já foram beneficiadas com a titulação há mais de 10 anos e venderam suas terras possam novamente participar de programas da reforma agrária e regularização fundiária.

E isso não é tudo, com um verdadeiro Refis fundiário o relator amplia para 2026 o prazo para renegociar a inadimplência de quem teve títulos emitidos e descumpriu cláusulas obrigatórias dos contratos. Também amplia de 4 módulos fiscais para áreas de até 2.500 hectares a dispensa de custas ou emolumentos cartoriais para o primeiro registro de título, um benefício injustificado para imóveis que não são da agricultura familiar.

E os descontos de 10% a 50% do valor mínimo da tabela de preços do Incra continuam válidos, agora contemplando quem invadiu terra pública até 2012, ano da entrada em vigor do Código Florestal. Ou seja, ainda será possível obter o título de propriedade pagando valores risíveis, muito abaixo do valor de mercado, com subsídios que significam perdas aos cofres públicos que poderiam representar R$ 88 bilhões apenas na Amazônia brasileira. Um prejuízo que equivale, por exemplo, à construção de mais de 6 milhões de casas populares, ou 50% de toda a receita do FUNDEB em 2019.

Já existem normas que atendem a regularização fundiária de pequenos, médios e até grandes produtores, com as modificações introduzidas pela Lei 13.465/2017. Correções, a exemplo da possibilidade de titular associações ou federações de associações de moradores em projetos de Assentamento Ambientalmente Diferenciados (Projeto de Assentamento Extrativista, Projeto de Desenvolvimento Sustentável, Projeto de Assentamento Florestal), são de fato necessárias para conservar áreas de relevante interesse ambiental e social em domínio da União, inalienáveis e não disponíveis ao mercado, à expansão do agronegócio e à exploração minerária. Mas, pelo conjunto das propostas, essa não parece ser a intenção do relator da MP 910, quando abre a possibilidade de titular pessoas jurídicas, sem critérios de direcionamento para organizações representantes de beneficiários do programa de reforma agrária.

Diante de propostas como essas, é urgente a rejeição do relatório da MP 910.

Um processo democrático de regularização fundiária no Brasil deve estar orientado para atender às demandas de titulação de quem cumpre os atuais requisitos legais de boa-fé, inclusive em relação à legalidade ambiental. É preciso retomar as terras públicas invadidas ilegalmente, nos casos em que os invasores descumprem os requisitos de regularização, ao invés de alterar a lei para beneficiar bandidos. A prioridade de reconhecimento e titulação dos territórios indígenas, de populações quilombolas e outras populações em territórios tradicionalmente ocupados deve ser respeitada. Sem fortalecer o combate ao desmatamento ilegal, sobretudo os mais recentes e posteriores a julho de 2008, qualquer proposta de regularização fundiária pouco estará contribuindo para melhorar a governança e a gestão territorial no Brasil.

*Por motivos de segurança, o nome da entrevistada foi alterado.