Há décadas, o Cacique Pistola atua na defesa de seu e de outros territórios indígenas no estado do Maranhão, na proteção da floresta e na organização de ações comunitárias diante do avanço de invasões e da exploração ilegal de recursos naturais. Seu trabalho se desenvolveu num contexto de histórica ausência do Estado na proteção das terras indígenas, realidade que levou os povos indígenas a organizar ações comunitárias de monitoramento e proteção territorial na região, a partir do fortalecimento do movimento indígena e da estruturação de grupos comunitários locais como os Guardiões da Floresta, as Guerreiras da Floresta, Brigadas Indígenas, grupo de jovens, além do respeito aos ensinamentos dos anciãos. As ações e estratégias desses coletivos vêm sendo desenvolvidas em articulação com órgãos públicos, como Funai, Ibama, ICMBio, Polícia Federal, Ministério Público, secretarias do estado do Maranhão, dentre outros.

Sua liderança também foi essencial para a mobilização, criação, fortalecimento e reconhecimento oficial pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) do Mosaico Gurupi, iniciativa que integra seis Terras Indígenas, e uma Reserva Biológica, nos estados do Maranhão e Pará. Trata-se de um conjunto significativo de áreas protegidas da Amazônia Oriental, numa área de extrema relevância ecológica e cultural, cuja conservação resiste em virtude da luta, do empenho e da articulação dos povos indígenas e comunidades tradicionais que o constituem. Em reconhecimento à sua trajetória, o cacique tornou-se o primeiro presidente indígena de um Conselho Consultivo de Mosaico de Áreas Protegidas no Brasil.

É justamente nesse contexto que preocupa que acusações graves e genéricas recaiam sobre uma liderança cuja atuação é reconhecidamente dedicada à defesa coletiva de seu povo, de seu território e da Amazônia.

A defesa dos territórios indígenas não pode ser confundida com prática criminosa. A criminalização de lideranças que atuam na proteção de seus povos e florestas representa uma tentativa de intimidação e de violação do direito constitucional à livre manifestação, um dos fundamentos da nossa democracia. As tentativas de intimidação de lideranças locais buscam enfraquecer a proteção de territórios essenciais para a conservação da biodiversidade e o enfrentamento da crise climática.

O ISPN reafirma que todo processo judicial deve respeitar as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de realizar a devida individualização das condutas, considerando o contexto territorial e as circunstâncias em que os fatos ocorrem.

Ao manifestar solidariedade ao Cacique Pistola e ao povo Guajajara, o ISPN também se soma às organizações que alertam para a crescente criminalização de defensores e defensoras de direitos humanos e ambientais no Brasil. Defender os territórios indígenas é defender a Constituição, a sociobiodiversidade e o futuro das florestas brasileiras.

A provocação marca o lançamento, nesta sexta-feira (11), Dia Nacional do Cerrado, da campanha #VotePeloCerrado, uma mobilização da sociedade civil que busca levar o futuro do bioma e de seus povos para o centro do debate das eleições de 2026. A iniciativa apresenta uma Carta-Compromisso com o Cerrado e seus Povos, dirigida a candidatas e candidatos aos Poderes Executivo e Legislativo, nos âmbitos federal e estadual, com oito propostas para orientar programas de governo e atuação parlamentar.

Ativismo digital

A campanha convida eleitores a conhecerem os compromissos e as candidaturas que assumem o compromisso em defender os temas que definem o futuro do bioma no site próprio votepelocerrado.org.br. A decisão nas urnas se transforma em cobrança pública: quem assume a responsabilidade de proteger as águas, os territórios e a biodiversidade do Cerrado.  A própria Carta estabelece que candidatas e candidatos que a assinarem deverão se comprometer com um diálogo permanente com os povos do Cerrado, suas organizações, movimentos sociais e a sociedade civil, incorporando as propostas ao programa de governo e/ou à atuação parlamentar, com transparência e prestação de contas.  

A campanha é digital e a hashtag #VotePeloCerrado vai guiar as publicações no Instagram nos perfis de 6 organizações @ispn_brasil, @rede.cerrado, @institutocerrados, @funatura, @cptnacional, @campanhacerrado,, e conta com a adesão de influenciadores digitais que colocam sua voz para falar do Cerrado.

Emergência climática

A conservação do Cerrado é uma das maiores potências para o enfrentamento das crises climáticas, hídrica e energética do país. No entanto, estudos mostram que mais da metade da vegetação nativa do Cerrado já foi destruída e os rios enfrentam 27% de redução na vazão.

O cenário coloca em jogo muito mais do que a conservação de um bioma. A destruição do Cerrado afeta a economia do Brasil pois o Cerrado é estratégico para o provimento de água, alimento, para a regulação do clima e manutenção da saúde . Por isso, a Carta-Compromisso afirma que a proteção do bioma é também uma questão de direitos humanos.

“O Cerrado é um bioma estratégico para o Brasil. Além de ser o coração das águas, 42% da produção agrícola nacional está aqui. No entanto, o ritmo da conversão do Cerrado em monocultivos está muito acelerado e ameaça a viabilidade da própria produção agrícola. Precisamos eleger parlamentares que compreendam essa importância e não tenham uma visão imediatista que pode comprometer o nosso futuro”, ressalta a coordenadora do Programa Cerrado do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), Isabel Figueiredo.

Um bioma estratégico para o Brasil

O Cerrado é considerado o coração das águas do Brasil. Suas nascentes alimentam algumas das principais regiões hidrográficas do país, entre elas a do Amazonas, Araguaia/Tocantins, São Francisco e Paraná/Paraguai. O bioma também abriga os aquíferos Urucuia, Bambuí e Guarani.

Além da importância hídrica e ambiental, o Cerrado é território de povos e comunidades tradicionais que historicamente protegem seus bens naturais e desenvolvem formas próprias de viver e produzir. Sua biodiversidade também sustenta cadeias econômicas associadas à sociobiodiversidade, com produtos como pequi, buriti, cagaita, mangaba, flores-sempre-vivas, baru e babaçu.

“Para os povos do Cerrado, a economia não se separa de território, cultura e conservação. É da floresta e do campo conservados que vêm o pequi, o baru, o babaçu, o buriti, o artesanato, os alimentos e tantas atividades que geram renda sem destruir o bioma. As eleições precisam colocar no centro políticas que fortaleçam a agricultura familiar, a agroecologia e a sociobiodiversidade, garantindo território, assistência técnica, crédito e acesso a mercados, ressalta a secretária executiva da Rede Cerrado, Ingrid Silveira.

A preservação do bioma é fundamental para garantir as condições necessárias à própria produção agropecuária. Para o diretor executivo do Instituto Cerrado, Yuri Salmona, “O Cerrado é um insumo. Não há agricultura responsável sem preservar o bioma: o desmatamento compromete a previsibilidade climática, a disponibilidade de água e os habitats de polinizadores fundamentais para diversos cultivos”. 

A campanha Cerrado, Coração das Águas, a Rede Cerrado, que reúne mais de 500 organizações por meio de suas associadas, e a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado, que articula mais de 60 entidades, estão entre as articulações que dão origem à mobilização. Juntas, reúnem organizações de povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, agricultores e agricultoras familiares, movimentos socioambientais e organizações de conservação da natureza.

Conheça a Carta-Compromisso e as oito propostas: votepelocerrado.org.br.

O Fundo Ecos, idealizado pelo Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), apoia projetos ecossociais desenvolvidos em territórios de povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, sobretudo no Cerrado, Caatinga e Amazônia.

Para promover a troca de saberes entre projetos, foi realizada em Brasília (DF), entre os dias 18 e 20 de agosto, a oficina Ecos dos Territórios, que reuniu 98 representantes de 50 projetos aprovados nos 38º e 39º editais do Fundo, apoiados pela Suzano, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pelo Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF). Os projetos tiveram início em 2025 e estão na reta final.

Experiências que valorizam territórios e saberes

Entre as experiências compartilhadas durante o encontro está a iniciativa Grota Quilombola, apoiada pelo Fundo Ecos e conduzida pela Comunidade Quilombola de Palmeiras, na Bahia. O projeto de turismo de base étnico-racial contribui para o fortalecimento das tradições a partir de um turismo sustentável, com a valorização da cultura, dos produtos e dos saberes da comunidade. O jovem quilombola Alexandre Feliciano participou do Ecos dos Territórios representando a iniciativa.

“Quando somos reconhecidos como quilombolas, passamos a carregar uma história e um saber. Mas o preconceito também passa a fazer parte desse reconhecimento. O Grota Quilombola surgiu como uma proposta de reverter esse preconceito, com o intuito de ressignificar nossa existência e valorizar o que é nosso, a nossa ancestralidade. É um turismo onde nos reconhecemos”, explica Alexandre.

Os projetos representados no evento estão localizados em 10 estados brasileiros e no Distrito Federal. Por meio do engajamento das comunidades, as iniciativas já impactaram diretamente 3.826 pessoas, sendo 2.381 mulheres, e envolvem 413 comunidades do Cerrado, Caatinga e Amazônia. As ações também qualificaram 2.500 pessoas, promovendo o uso sustentável de 22 mil hectares de vegetação nativa e o manejo agroecológico de outros 320 hectares, além de contribuírem para a reforma, construção ou estruturação de 15 agroindústrias.

Juventude, mulheres e sociobiodiversidade

Um projeto ecossocial também é um processo de entendimento do seu próprio papel na promoção da sociobiodiversidade. A jovem Karla Nogueira Santos, representante da Associação dos Agricultores Familiares e Agroindustriais de Palmas (Agrop), parceira da Escola Família Agrícola (EFA) de Porto Nacional (TO) na execução de uma iniciativa apoiada, conta sobre esse processo durante sua participação no Ecos dos Territórios.

“No meu trabalho, posso ajudar as comunidades locais e conhecê-las, mas, além disso, posso me integrar a elas. Por meio desse projeto, também me entendi, conheci mais sobre mim e sobre o que tem à minha volta na proteção do meio ambiente. É incrível poder participar desses projetos, fazer a diferença e trazer mais jovens para essa causa também”, comenta Karla.

Essa descoberta também aparece na experiência de Heloísa Ferreira, representante do projeto conduzido pela Casa Cerrado de Marias (DF) e estudante de Agroecologia no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

“Esse projeto me ajudou a resgatar os saberes ancestrais, passando para a juventude. E assim eu estou podendo conhecer um pouco mais as plantas medicinais, não só pelos conhecimentos técnicos, mas também pelos saberes tradicionais e das casas dos povos de terreiro”, conta Heloísa.

Construir uma cozinha comunitária, implementar quintais produtivos, promover formações para a juventude, fortalecer a atuação de mulheres, fomentar produções agroecológicas, restaurar a terra, incidir sobre políticas públicas… os objetivos de um projeto ecossocial são diversos, mas a luta pela proteção da natureza, por justiça socioambiental e pelo bem viver é comum a todos eles. Entre os projetos apoiados, 32 fortalecem iniciativas protagonizadas por mulheres e 18 desenvolvem ações com jovens no contexto da educação do campo.

Saberes que fortalecem a comunidade

Para Arnold Fernandes Terena, do povo Terena, em Mato Grosso do Sul, o projeto “Koyónoti Vemeuxá: formando agentes ambientais Terena” contribuiu para fortalecer os saberes tradicionais e aproximar a juventude de seu território.

“Esse projeto ajudou a juventude Terena a conhecer mais o seu território, fazer o mapeamento e o manejo. Ele veio formar jovens ambientais Terena para que, junto com suas lideranças, caciques e mulheres anciãs, possam lutar pela proteção do nosso território e buscar melhorias para o nosso povo”, conta.

Segundo Arnold, o projeto também possibilitou que os jovens conhecessem lugares que antes desconheciam, inclusive áreas onde são encontrados remédios tradicionais, sempre acompanhados pelos anciãos. “Esse projeto ajudou na valorização da identidade do meu povo e na valorização cultural e territorial.”

A experiência de troca entre diferentes projetos também aparece na fala de Giselia Alves dos Santos, representante da Associação dos Agroextrativistas Familiares Solidários da Comunidade Quilombola do Povoado Km 1700, no Maranhão. Para ela, estar em contato com outras iniciativas permite compartilhar desafios, encontrar novas soluções e perceber que sonhos que antes pareciam individuais podem se transformar em construções coletivas.

“Foi um momento riquíssimo, que levarei na bagagem, porque são sonhos que estão se concretizando. E quando a gente consegue fazer a conexão com outros sonhos, vê que as comunidades estão despertando e que o sentimento de desenvolvimento nasce a partir do anseio dessas comunidades. Os desafios existem, mas também estão sendo superados no decorrer da execução dos projetos”, afirma.

Parcerias que chegam aos territórios

Mais do que democratizar recursos, o Fundo Ecos promove diálogos e valoriza conhecimentos produzidos pelas comunidades. Além de apoiar os projetos, o Fundo realiza atividades de formação e intercâmbios, como a participação dos povos na COP 30, realizada em Belém (PA) em 2025, e na VI Conferência Brasileira de Restauração Ecológica, realizada em Brasília (DF) em 2026.

A parceria entre as instituições que apoiam as comunidades também foi destacada pelo BNDES durante o evento. A gerente de Meio Ambiente do Banco, Vanessa Mesquita, ressaltou a importância de iniciativas que aproximem os recursos das organizações que atuam diretamente nos territórios.

“É muito difícil para um banco conseguir chegar na ponta, chegar perto das comunidades. E é através de instituições como o ISPN que a gente consegue fazer isso. São projetos muito importantes, que nos permitem chegar até os territórios com recursos do BNDES e apoiar iniciativas que tenham esse desenvolvimento sustentável e que tenham principalmente foco no público feminino e na juventude”, afirmou.

Para o consultor de Sustentabilidade da Suzano, Adilson Gonçalves Batista, a atuação conjunta com o ISPN permitiu ampliar o alcance dos recursos e chegar a um número maior de comunidades do que seria possível apenas com a estrutura da empresa. 

“A Suzano sempre teve a vontade de acessar mais comunidades, só que, com o recurso e a equipe que tinha, não conseguiria fazer dessa forma. Ao colocar o recurso dentro dessa parceria, conseguimos atingir muito mais comunidades. Foi a primeira experiência da Suzano em fazer uma parceria dessa forma e acho que foi uma grande sacada”, afirma Adilson.

A atuação em rede e o engajamento das comunidades também foram destacados pelo PNUD Brasil. Para o Oficial de Programa Gustavo Matsubara, a parceria com o ISPN, construída há 32 anos, demonstra a importância da articulação entre diferentes atores para que os recursos e as ações de desenvolvimento cheguem aos territórios. 

“No contexto da cooperação técnica internacional, nada se constrói sem formação de redes, que, por sua vez, não funcionam sem engajamento local. Criar esses momentos, fazer essa articulação e fazer os recursos chegarem até a ponta é uma das nossas metas. Não existe desenvolvimento próspero e sustentável sem foco nos jovens e nas mulheres”, declara Gustavo.

A oficina Ecos dos Territórios foi um ponto de confluência importante entre os rios que fluem de cada projeto. As águas trazem memórias e aprendizados, e a oficina, por sua vez, é como uma bela cachoeira, um espaço para contemplar tudo o que foi conquistado por meio das iniciativas realizadas pelos povos.

“A ideia do Ecos dos Territórios também é promover uma autoavaliação. A gente tem que olhar para trás e pensar se o que foi planejado deu certo e o que não deu certo, para melhorar a gestão”, avalia o coordenador do Programa Iniciativas Comunitárias do ISPN, Rodrigo Noleto.

Autoria: Bruna Braz / Analista Socioambiental do ISPN 

Apoio: Ariel Rocha e Amanda Vieira/Assessoria de Comunicação do ISPN

O risco atual, portanto, não está na retomada da tese do marco temporal, mas na possibilidade de que novas interpretações jurídicas produzam efeitos semelhantes, criando obstáculos capazes de retardar, restringir ou dificultar a concretização dos direitos territoriais indígenas. Entre os temas em discussão estão a possibilidade de indenização da terra nua em determinadas hipóteses, a permanência de ocupantes não indígenas até o pagamento dessas indenizações e o tratamento jurídico conferido às retomadas realizadas por povos indígenas em defesa de seus territórios tradicionais.

Causa preocupação que um julgamento de tamanha relevância constitucional, social e ambiental ocorra em ambiente virtual, apesar das manifestações de organizações e lideranças indígenas em favor da realização de uma sessão presencial. A participação efetiva dos povos diretamente afetados fortalece a legitimidade democrática das decisões judiciais e concretiza os princípios da transparência, do contraditório e da participação social, especialmente em processos que envolvem direitos fundamentais de natureza coletiva.

As questões submetidas ao Supremo Tribunal Federal possuem potencial para impactar diretamente a duração dos processos demarcatórios, ampliar conflitos fundiários e aumentar a insegurança jurídica. Além disso, podem produzir efeitos sobre terras indígenas já reconhecidas, estimulando novos litígios e questionamentos acerca de territórios anteriormente consolidados, com consequências diretas para a proteção dos povos indígenas e para a estabilidade dos processos de regularização territorial.

É fundamental reafirmar que a Constituição Federal não criou os direitos territoriais indígenas. Ela reconheceu direitos preexistentes, originários e imprescritíveis, anteriores à própria formação do Estado brasileiro. Por essa razão, a proteção constitucional das terras tradicionalmente ocupadas não pode ser condicionada a marcos temporais incompatíveis com a ordem constitucional nem esvaziada por interpretações que imponham restrições indevidas à sua efetivação.

A garantia dos direitos territoriais indígenas transcende a proteção de grupos específicos. Trata-se de um pressuposto para a conservação da biodiversidade, a proteção das florestas e dos recursos hídricos, o enfrentamento da crise climática e a preservação da diversidade cultural brasileira. A efetividade desses direitos constitui, ainda, elemento essencial para a promoção da justiça socioambiental e para a concretização do projeto constitucional inaugurado em 1988.

Diante desse cenário, entendemos que as decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser orientadas pelo regime constitucional de proteção aos direitos territoriais indígenas, consagrado no artigo 231 da Constituição Federal, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os demais instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. O julgamento deve preservar a natureza originária desses direitos e afastar interpretações que, por vias indiretas, restabeleçam limitações incompatíveis com a Constituição e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

Mais do que solucionar controvérsias fundiárias, este julgamento definirá o alcance da proteção constitucional conferida aos povos indígenas e a coerência do Estado brasileiro com sua própria ordem jurídica. A segurança jurídica não será alcançada pela criação de novos condicionantes ao exercício de direitos fundamentais já reconhecidos, mas pelo respeito à Constituição Federal, à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e aos compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil.

A decisão do Supremo Tribunal Federal não definirá apenas o futuro das demarcações de terras indígenas. Ela reafirmará o compromisso do Estado brasileiro com a Constituição, com os direitos humanos, com a democracia e com a proteção do patrimônio socioambiental do país. Não basta rejeitar o marco temporal; é necessário impedir que seus efeitos sejam reintroduzidos por outros caminhos.

Nos últimos 30 anos, enquanto a pauta ambiental ganhava contornos globais, foram essas organizações comunitárias que impulsionaram a agenda localmente. Além de recuperar áreas degradadas, essas experiências fortalecem a autonomia dos territórios e demonstram que conservação e desenvolvimento caminham juntos. A pergunta que fica é: por que, então, ainda tratamos esses atores como coadjuvantes ou como “beneficiários” de projetos, e não como os protagonistas?

Em 2019, a ONU declarou a Década da Restauração de Ecossistemas, e o Brasil, alinhado ao Acordo de Paris, comprometeu-se a restaurar 12 milhões de hectares até 2030. Políticas como o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) foram criadas para dar conta desse recado. O problema é que, muitas vezes, a restauração idealizada corre o risco de ser focada apenas em metas numéricas ou no plantio de árvores para sequestro de carbono, ignorando que a vegetação em pé é muito mais do que madeira e folhas.

A restauração que o Brasil precisa é social. Para um povo indígena, restaurar uma área é reatar laços com a espiritualidade e com a história de seus ancestrais. Para um agricultor familiar, garantir a produção de alimentos saudáveis. Para uma comunidade quilombola, reafirmar sua autonomia e resistência territorial. A restauração acumula significados imateriais e práticos, e seu sucesso depende de um arranjo que fortaleça a governança comunitária.

Sob essa ótica, quatro pilares devem orientar investimentos e políticas públicas no setor. O primeiro é o protagonismo de organizações e coletivos. As iniciativas precisam fomentar a autonomia, respeitar os direitos territoriais e garantir a distribuição justa e equitativa dos benefícios.

O segundo pilar é a geração de renda e a ampliação de mercados. A restauração precisa gerar renda por meio dos sistemas agroflorestais que consorciam plantios de árvores com a produção de alimentos, e o acesso dos produtores às compras institucionais. Ela precisa ser entendida como uma atividade econômica sustentável, capaz de conciliar restauração da biodiversidade, segurança alimentar e inclusão produtiva.

O terceiro pilar é a aprendizagem. A produção de conhecimento pode ser participativa, valorizando tanto o campo científico quanto as práticas desenvolvidas pelas comunidades ao longo das gerações. Para isso, intercâmbios entre comunidades, parcerias com universidades e a valorização da educação do campo é essencial.

Por fim, o quarto pilar é a escala da paisagem. Isso significa pensar na gestão integrada do fogo, na segurança hídrica e na atuação em comitês de bacias, conselhos de Unidades de Conservação e fortalecimento institucional. A restauração deve ser um projeto de território.

É aqui que entra o grande desafio: a restauração ecológica atrai investimentos crescentes, mas a perenidade dos resultados depende de como esse dinheiro será aplicado, se vai apenas contabilizar créditos ou construir uma economia verde verdadeiramente inclusiva.

Nessa linha, o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) tem acumulado aprendizados valiosos ao longo de três décadas. Por meio do Fundo Ecos, viabilizou mais de 130 projetos comunitários que resultaram no manejo e restauração de mais de 27 mil hectares.

Além do financiamento direto às iniciativas comunitárias, o ISPN desenvolve estratégias que integram restauração produtiva, agroecologia, sistemas agroflorestais, pesquisa e monitoramento, fortalecimento institucional, unidades demonstrativas e atuação em rede. Essas ações valorizam o protagonismo de jovens, mulheres, lideranças locais, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.

Todas essas experiências demonstram que o grande desafio para a Década da Restauração é conectar pessoas, territórios e oportunidades, apoiando projetos comunitários de forma contínua. Assim, reconhecer e valorizar o trabalho dessas comunidades torna-se condição essencial para o sucesso das políticas de restauração no Brasil. Na próxima semana, a VI Conferência Brasileira de Restauração Ecológica (SOBRE 2026) abrigará debates sobre o tema na Universidade de Brasília (UnB), com possibilidades de trocas e avanços para a pauta no território nacional.

*Natanna Horstmann, Robert Miller e Luan Hamon — analistas socioambientais do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)

*Artigo publicado originalmente no jornal Correio Braziliense 

A decisão possui enorme relevância jurídica, ambiental e social, pois impede a consolidação de mecanismos que poderiam facilitar a apropriação privada de terras públicas, ampliar conflitos agrários e incentivar o desmatamento no Cerrado e na Amazônia Legal. Na prática, a legislação estadual reconhecia e convalidava, com força de título de propriedade, registros imobiliários de imóveis rurais cuja origem não estivesse baseada em títulos legítimos de alienação ou concessão expedidos pelo Poder Público.

A grilagem consiste na apropriação ilegal de terras públicas ou privadas mediante fraude documental, falsificação de títulos, manipulação de registros e ocupação irregular. Segundo estudos do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), a grilagem é um dos principais vetores do desmatamento no Brasil, estando associada à expansão desordenada da fronteira agrícola, à violência no campo e à expulsão de comunidades tradicionais.

As terras devolutas correspondem às terras públicas que jamais ingressaram legitimamente no patrimônio privado. Conforme o artigo 188 da Constituição, sua destinação deve observar a política agrícola nacional e o plano de reforma agrária ou a proteção de ecossistemas, de acordo com o § 5º, do art. 225, não podendo ser transferidas indiscriminadamente ao patrimônio privado.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) ajuizou a ADI nº 7.550 com apoio de diversas organizações da sociedade civil, entre elas, a Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática, Comissão Pastoral da Terra (CPT), Alternativa para Pequena Agricultura no Tocantins, a Articulação Resistência ao Matopiba, Instituto Sociedade, População e Natureza e entidades de defesa dos direitos humanos e do meio ambiente.

Também concluiu que a legislação afrontava a função social da propriedade, a política nacional de reforma agrária, a proteção ambiental, o patrimônio público e os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. Segundo o ministro relator Nunes Marques, a lei permitia a transferência definitiva de imóveis rurais públicos ao patrimônio privado sem qualquer verificação prévia da origem da área, da existência de ocupação tradicional, do cumprimento da função social, da presença de passivos ambientais ou de áreas indígenas, quilombolas ou de preservação.

Do ponto de vista ambiental, a decisão representa um marco muito importante. A regularização indiscriminada de áreas públicas estimularia novas ocupações irregulares e novos desmatamentos. Ao invalidar a legislação, o STF impede que áreas eventualmente desmatadas ilegalmente sejam convertidas em propriedades privadas apenas mediante registros cartorários. A decisão também representa importante vitória para povos indígenas, comunidades quilombolas, quebradeiras de coco babaçu, geraizeiros, vazanteiros, assentados da reforma agrária e demais comunidades tradicionais, historicamente afetadas pela sobreposição de registros imobiliários sobre áreas historicamente ocupadas por eles.

Após o julgamento, o Estado do Tocantins apresentou embargos de declaração buscando preservar os registros imobiliários e negócios jurídicos realizados durante a vigência da lei. O STF rejeitou o pedido por unanimidade, reafirmando que a modulação dos efeitos é medida excepcional e que, no caso concreto, não foram demonstradas razões concretas de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

Mais do que uma discussão registral, o julgamento trata da proteção do patrimônio público, do combate à grilagem, da preservação ambiental e da defesa dos direitos das populações tradicionais. Ao invalidar a legislação tocantinense, o Supremo reafirma que o poder público deve conduzir a regularização fundiária dentro dos limites constitucionais, mediante critérios técnicos, respeito ao interesse público e observância da função social da propriedade.

Em um contexto de crescente pressão sobre os territórios e os recursos naturais, a decisão representa importante precedente para proteger as terras públicas brasileiras e construir um modelo de desenvolvimento que concilie segurança jurídica, justiça social e sustentabilidade ambiental.

*Maria de Fatima Dourado é advogada, integra a equipe de advocacy da Coalizão Vozes do Tocantins Por Justiça Climática e subscritora da ADI 7550.

*Patrícia Silva é especialista em Comunidades Tradicionais, advogada das equipes de advocacy da Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática e do Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN).

Artigo publicado originalmente no Brasil de Fato

E agora, essa presença tende a se tornar ainda mais comum nos pratos de crianças e adolescentes de escolas públicas. A Resolução nº 11/2026  do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicada em 24 de junho de 2026, incentiva a diversidade de alimentos na alimentação escolar, podendo ampliar a participação de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais no abastecimento alimentar. 

“Essa  resolução é importante porque assegura o direito de alimentos saudáveis e culturalmente apropriados, adquiridos por meio de chamadas públicas específicas, para a aquisição das mãos de povos indígenas e comunidades tradicionais e abastecimento de escolas rurais e urbanas de territórios tradicionais”, afirma a  coordenadora do Programa Sociobiodiversidade do Instituto Sociedade População e Natureza (ISPN), Silvana Bastos.

“Afinal, alimentar-se com mandioca ou mingau de farinha de jatobá e de babaçu é muito mais cultural, nutritivo, bom para economia local e melhor para o planeta que um pãozinho feito com trigo transgênico que viaja grandes distâncias para chegar até o prato de crianças e jovens que se alimentam todos os dias nas escolas públicas do Brasil”, completa.

A nova norma regulamenta a compra de alimentos produzidos por Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) através do PNAE. E determina por exemplo, que a aquisição de alimentos nas escolas públicas localizadas em territórios tradicionais seja feita via chamada pública específica para PCTs, sem licitação. 

Além disso, facilita a entrada desses alimentos no cardápio escolar, dispensando a barreira de regularização sanitária prévia, respeitando soberania e segurança alimentar/nutricional, sem prejuízo da fiscalização sanitária continuar existindo.

Para o assessor técnico do ISPN, Celso Barros, que acompanha de perto o trabalho de comunidades indígenas no Maranhão, a Resolução nº 11/2026 representa um avanço importante.

“Ao prever chamadas públicas específicas para Povos e Comunidades Tradicionais e reconhecer as especificidades dos seus sistemas tradicionais de produção, inclusive no aspecto sanitário, a norma valoriza os modos tradicionais de produzir e conservar alimentos, respeitando a segurança alimentar”, pontua.

“A norma também abre possibilidades para que os processos de aquisição considerem melhor as realidades dos territórios e os desafios enfrentados pelas comunidades, como as dificuldades de comercialização, logística e acesso aos mercados institucionais. Essa medida dialoga diretamente com o trabalho do ISPN, que apoia o fortalecimento da produção indígena e sua inserção em programas como o PNAE”, avalia.

Outro destaque do documento é o reconhecimento do autoconsumo tradicional, que o texto define como “o conjunto de alimentos coletados, produzidos, manipulados, beneficiados e conservados pelos próprios PCTs, de acordo com suas culturas alimentares, sistemas produtivos tradicionais e modos de organização social.”

Ao garantir espaço para o açaí, o beiju, o peixe fresco e tantos outros alimentos tradicionais nos cardápios escolares, a Resolução nº 11/2026 ultrapassa várias dimensões. Para quem vive da agricultura familiar, representa renda e manutenção de seus modos de vida; para as crianças e adolescentes dessas comunidades, representa a comida, segurança alimentar, nutrição e a continuidade de sua cultura.

O Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), responsável pela gestão do Fundo Ecos, lança a chamada no âmbito do projeto Territórios Amazônicos Sociobiodiversos (TAIPAS), em parceria com o Forests, People, Climate (FPC), uma plataforma estratégica de filantropia internacional.

“Povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares são protagonistas na conservação e restauração das florestas, assim como na construção de soluções diversas para a crise climática. Com este edital, buscamos ampliar o acesso a recursos e fortalecer a autonomia e a governança territorial dessas organizações, contribuindo para a proteção da Amazônia Legal e de suas áreas de transição com o Cerrado”, destaca a antropóloga e gerente do projeto no ISPN, Marília Nepomuceno.

Com o objetivo de selecionar e apoiar iniciativas desenvolvidas por organizações da sociedade civil, associações comunitárias e cooperativas, o edital contempla quatro linhas temáticas voltadas ao fortalecimento dos direitos territoriais, da participação social, implementação de instrumentos de governança e gestão territorial e ações baseadas nas economias da sociobiodiversidade.

Entre algumas das prioridades está o fortalecimento da incidência política e da participação social em espaços de governança e controle social relacionados à alimentação escolar, apoiando a atuação de organizações em instâncias como a Mesa de Diálogos Catrapovos, Conselhos Municipais e Estaduais de Alimentação Escolar e de Segurança Alimentar e Nutricional, além de ações de formação e intercâmbio sobre o tema.

O edital também apoiará iniciativas de autodeclaração territorial e fortalecimento de direitos por meio das plataformas Tô No Mapa e Plataforma de Territórios Tradicionais, contribuindo para a visibilidade e o reconhecimento de povos e comunidades tradicionais.

Outra linha temática contempla o fortalecimento de instrumentos de governança e gestão territorial, incluindo a elaboração e implementação de Planos de Gestão Territorial e Ambiental (PGTAs), Planos de Gestão Territorial Quilombola (PGTAQs), Planos de Manejo Integrado do Fogo (PMIFs), protocolos comunitários de consulta e consentimento, acordos comunitários e outras estratégias de proteção e gestão dos territórios.

Por fim, o edital busca apoiar também iniciativas comunitárias ligadas às cadeias de valor e arranjos produtivos locais, incentivando atividades que promovam as economias da sociobiodiversidade e contribuam para a geração de renda e o desenvolvimento sustentável dos territórios.

O recurso total previsto para o edital é de aproximadamente R$ 3.300.000,00 reais (três milhões e trezentos mil reais), para apoio de pequenos projetos que estarão distribuídos nas seguintes modalidades de apoio, de acordo com a linha temática do projeto: 

• Sub-categoria A: associada a projetos da Linha Temática 1 – até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
• Sub-categoria B: associada a projetos das Linhas Temáticas 2, 3 e 4 – até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

As propostas poderão ser enviadas até 31 de agosto de 2026, às 18h (horário de Brasília). O edital completo, com as linhas temáticas, os critérios de seleção e o formulário de inscrição estão disponíveis na página do edital no site do Fundo Ecos, disponível aqui.

Forests, People, Climate

O Forests, People, Climate (FPC) – Florestas, Pessoas, Clima – é uma plataforma estratégica da filantropia internacional, em conjunto com a sociedade civil e organizações comunitárias, voltada ao apoio de ações que buscam interromper e reverter o desmatamento tropical, ao mesmo tempo em que promovem um desenvolvimento justo e sustentável. Seu foco está na proteção das florestas tropicais, no enfrentamento da crise climática e no fortalecimento dos direitos e da autonomia de povos indígenas, quilombolas e comunidades locais. 

Participei, em junho, da Conferência de Bonn sobre Mudanças Climáticas, na Alemanha, etapa preparatória para a próxima Conferência das Partes da Convenção do Clima da ONU (COP31). Ao lado de lideranças de povos e comunidades tradicionais do Brasil e de representantes de comunidades locais da América Latina, África e Ásia, ficou evidente que o desafio central segue sendo o mesmo: colocar as comunidades locais no centro das decisões climáticas.

Essa não é uma reivindicação simbólica. Trata-se de reconhecer, na prática, que não há solução climática viável sem considerar os povos e comunidades tradicionais e os modelos de conservação que eles praticam há gerações. São formas de vida que combinam proteção da biodiversidade, uso sustentável dos recursos naturais e garantia de condições dignas de existência nos territórios.

Em Bonn, ouvi relatos que reforçam essa realidade. Durante os encontros do Grupo de Trabalho Facilitador (FWG) da Plataforma de Comunidades Locais e Povos Indígenas (LCIPP), a representante da Rede Pantaneira Edinalda Pereira lembrou que, quando o mundo discute soluções climáticas para a agricultura e os sistemas alimentares, é preciso reconhecer que as comunidades tradicionais já praticam essas soluções há gerações.

Segundo ela, essas populações mantêm sistemas produtivos que conservam a biodiversidade, protegem os recursos hídricos e fortalecem a resiliência dos territórios, razão pela qual não buscam aprender a ser sustentáveis, mas sim ter seus conhecimentos, formas de organização e direitos reconhecidos.

O reconhecimento, contudo, não pode ficar apenas no discurso. A crise climática é também uma disputa por território. Como destacou a liderança quilombola Kátia Penha, da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), o clima não é uma pauta abstrata ou técnica para os povos tradicionais, mas uma questão territorial.

A vice-coordenadora do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), Maria Ednalva Ribeiro da Silva, reforçou essa perspectiva ao lembrar que a regularização fundiária é condição indispensável para que as comunidades possam proteger seus territórios contra ameaças como desmatamento, contaminação e violência. Afinal, ninguém consegue cuidar plenamente daquilo que não possui garantia de continuar ocupando.

As discussões em Bonn revelaram obstáculos persistentes. Houve resistência explícita de alguns negociadores até mesmo para preservar compromissos já assumidos anteriormente. O financiamento climático para países em desenvolvimento continua distante das necessidades reais, permanecendo como uma agenda marcada por promessas e poucas entregas concretas.

Agenda comum de defesa da vida

Ao mesmo tempo, percebi uma mudança relevante em alguns ambientes. Há espaços para que o debate venha a se deslocar das declarações genéricas para a implementação efetiva de políticas. Na Plataforma de Comunidades Locais e Povos Indígenas, esse deslocamento se manifestou na demanda crescente por reconhecimento do monitoramento comunitário como fonte válida nos relatórios nacionais de transparência.

No campo do financiamento climático, há maior reconhecimento do financiamento direto a comunidades como meio de implementação, com passos lentos, porém importantes, na instalação do Fundo de Resposta a Perdas e Danos. Em um tema caro à realidade brasileira, a conexão entre o mapa do caminho para reverter o desmatamento enquanto instrumento concreto para entrar no Balanço Global também sinaliza avanços no sentido da implementação.

Por isso, a presença das lideranças comunitárias nesses fóruns internacionais é tão importante. O representante dos Fundos e Fechos de Pasto da Bahia, Eldo Moreira Barreto, que participou pela primeira vez de um evento internacional, resumiu bem o significado desses encontros ao afirmar que o que une comunidades indígenas e comunidades locais em diferentes partes do mundo é o cuidado com a vida, com a água, com a natureza, com a sociobiodiversidade e com a continuidade dos saberes ancestrais.

Essa convergência é estratégica. Embora cada povo e comunidade tenha sua própria história, suas demandas e especificidades, existe uma agenda comum de defesa dos territórios, dos direitos coletivos e da vida. E é justamente essa unidade que fortalece a capacidade de incidência política nas negociações climáticas globais.

À medida que nos aproximamos da COP31, torna-se cada vez mais evidente que a transição para um futuro climático seguro não será construída apenas em gabinetes ou centros de pesquisa. Ela depende do fortalecimento efetivo de quem já protege os ecossistemas mais importantes do planeta.

Reconhecer com ações concretas os povos e comunidades tradicionais como protagonistas da ação climática não é uma concessão. É uma condição para que as respostas à crise climática sejam eficazes, justas e duradouras. O mundo precisa ouvir mais quem há séculos demonstra, na prática, que é possível produzir, viver e conservar ao mesmo tempo.

Nesse espaço do semiárido mineiro, a luta pelo Mosquito demonstra sua importância regional. Durante os períodos de estiagem, suas águas contribuem para o abastecimento de até dez municípios da região, que dependem do rio para enfrentar os meses de seca.

A iniciativa se insere em um movimento que busca reconhecer elementos da natureza como sujeitos de direitos, atribuindo proteção jurídica própria a ecossistemas considerados essenciais para a vida. Entre os direitos previstos para o rio, estão: manter seu fluxo natural e em quantidade suficiente para garantir a saúde do ecossistema; nutrir e ser nutrido pela mata ciliar e as Florestas do entorno e pela biodiversidade endêmica; existir com suas condições físico-químicas adequadas ao seu equilíbrio ecológico; e se inter-relacionar com os seres humanos por meio da identificação biocultural, de suas práticas espirituais, tradicionais, de lazer, da pesca artesanal, agroecológica, cultural e do Turismo de Base Comunitária.

Mas a proposta de reconhecer o Mosquito como um elemento vivo, que deve ser respeitado e igualado aos cidadãos que ali habitam, não nasceu nos gabinetes políticos ou organizações da sociedade civil. O chamado veio das comunidades ribeirinhas diante de cheias extremas, principalmente em Porteirinha entre 2021 e 2022, que afetaram uma parcela significativa da população urbana.

“A expectativa era discutir rotas de fuga para situações de enchentes. Mas a resposta da população foi outra: não queremos fugir do rio, queremos cuidar da saúde do rio para continuar vivendo às suas margens”, relembra o representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Porteirinha, José Marcos Oliveira Flores, o “Zé Marcos”, sobre a mobilização para tratar os eventos com a população. 

Foi desse processo de escuta e mobilização popular que surgiu a proposta de reconhecer o Rio Mosquito como sujeito de direitos, transformando a relação das comunidades e do poder público com o rio. A bacia do Mosquito sofre com assoreamentos, degradação das matas ciliares, extração de areia e lançamento de esgoto doméstico em diversos trechos.

“Rio Mosquito sujeito de direito foi uma chamada de atenção para a população local de que o rio é vivo e merece respeito, assim como os cidadãos. A proposta é colocar o rio em pé de igualdade com o ser humano”, explica Zé Marcos.

Para quem vive às margens do Rio Mosquito, a defesa de seus direitos também está ligada à memória e à possibilidade de voltar a usufruir plenamente de suas águas. Ribeirinho da região de Curral de Varas em Porteirinha, Ailton Nunes da Silva acompanha há décadas as transformações do rio. 

“Eu lembro da minha infância. A gente ia para o rio, nossas mães lavavam roupa e vasilha, a gente tomava banho e ainda levava água para beber. Era uma água totalmente limpa. Mas, infelizmente, com a intervenção do ser humano, trouxe problemas para a saúde do rio”, relata Ailton .

Segundo ele, a degradação ambiental e os episódios de enchentes reforçaram a necessidade de mobilização das comunidades. Hoje, Ailton afirma que as ações de recuperação já começam a trazer resultados e renovam as expectativas dos moradores.

“Chegou uma época em que nós já tínhamos até desistido dessa luta. Hoje, o que a gente tem é esperança. Já vemos algumas melhoras e sabemos que, com o trabalho que está sendo feito, com as leis que foram criadas e os apoios recebidos, o rio vai melhorar muito mais”, destaca.

Campanha Todos pelo Rio Mosquito

A iniciativa pela saúde do rio ganhou força com a Campanha Todos pelo Rio Mosquito, construída a partir da articulação entre organizações sociais, associações comunitárias, sindicatos, comunidades ribeirinhas e poder público. Em 2024, essa rede foi fortalecida com a aprovação de um projeto do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) de Porteirinha no edital 37* do Fundo Ecos/ISPN, voltado ao apoio de ações em rede.

O apoio possibilitou ampliar a mobilização social, incidência política, educação ambiental e recuperação da bacia hidrográfica. Também contribuiu para consolidar espaços coletivos de participação, que mais tarde deram origem aos Comitês Guardiões do Rio Mosquito, responsáveis por acompanhar e defender os direitos do rio nos municípios da bacia.

Para além das leis

Estima-se que mais de 32 mil pessoas sejam beneficiadas de forma direta ou indireta pelas ações do projeto do Fundo Ecos, somando os três municípios que participam da campanha. Os impactos estão na segurança hídrica, pois parte significativa da população recebe água captada e tratada do Mosquito, mas também estão relacionados à redução dos riscos de enchentes e alagamentos. 

Com apoio do Fundo Ecos, comunidades da bacia do Rio Mosquito desenvolveram ações de recuperação ambiental, como a construção de barraginhas, a limpeza e o desassoreamento de trechos do rio, além da proteção e recuperação de áreas de mata ciliar. Já houve a redução de mais de 80% dos riscos de inundações e alagamentos em áreas de Porteirinha.

Mais resultados são percebidos pelas comunidades locais, ampliando a adesão à campanha. Durante as grandes cheias de fevereiro de 2026, menos impactos negativos foram registrados em Porteirinha, apesar da ocorrência ter tido um volume de água semelhante ao dos anos anteriores.

Outro resultado considerado estratégico para a continuidade das ações é a criação dos Fundos Municipais vinculados ao rio. Os recursos são geridos pelos Comitês Guardiões dos municípios e destinados a iniciativas de recuperação e conservação, garantindo condições para o trabalho das comunidades nos próximos anos.

Para a lavradora Maria Aparecida de Jesus Batista, moradora da comunidade Gangorra em Porteirinha e integrante do Comitê Guardião do Rio Mosquito, os resultados das ações já podem ser percebidos por quem vive às margens do rio. Ela compara o processo de recuperação da bacia a uma cura coletiva.

“Quando a gente viu o rio na situação que estava e hoje vê como está, é uma alegria muito grande. Aquilo que foi tirado de dentro do rio é igual fazer uma cirurgia em uma pessoa: tira a doença e ela renasce de novo”, afirma.

Maria também destaca a importância do envolvimento das novas gerações no processo de recuperação ambiental. “Eu acho que estamos plantando uma esperança para quem está chegando. Se não fosse esse trabalho, o rio poderia morrer. Hoje, a gente vê que ele está sobrevivendo”, completa.

E a continuidade da história do Rio Mosquito com o Fundo Ecos segue com a aprovação de mais um projeto no edital 45 deste ano, para ampliar a escala de atuação da campanha e de suas ações. Essa nova etapa vai atingir um novo rio: o Sítio Novo, que é afluente do Mosquito, com a expansão da campanha para o município de Riacho dos Machados na proposta do cuidado da saúde do rio.  

O cientista ambiental e analista socioambiental do ISPN, Matheus Costa acompanha a implementação do projeto e ressalta que toda a mobilização para a garantia dos direitos da natureza, como observamos no caso do Rio Mosquito, só é possível por meio do comprometimento da sociedade. 

“O reconhecimento do Rio Mosquito como sujeito de direitos demonstra que a mobilização social pode gerar transformações concretas para os territórios. Quando as comunidades assumem o protagonismo da conservação ambiental, os resultados ultrapassam a proteção de um rio e passam a beneficiar toda a sociedade”, conclui o analista.

*O 37º Edital do Fundo Ecos foi lançado em 2024 e destinou recursos para apoiar nove projetos em rede focados no desenvolvimento rural sustentável e conservação dos biomas Cerrado e Caatinga. Esses projetos estão no contexto da Sétima Fase Operacional do Small Grants Programme no Brasil (SGP), apoiada com recursos do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF) e implementada em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).