Vista aérea próxima a Manaus (Wikipédia)

A proposta do governo traz grandes prejuízos para Brasil.

Buscar soluções que defendam os interesses nacionais, tragam justiça social e preservem o nosso ambiente deveriam ser uma constante no poder público. No entanto, o Governo Federal levou ao congresso a Medida Provisória 910/2019 com o intuito de favorecer a regularização de terras de quem ocupou e desmatou ilegalmente terras públicas até dezembro de 2018.

Entenda melhor os impactos negativos dessa MP:
  1. Alteração no marco temporal premia a grilagem e o desmatamento ilegal em terras públicas.

A MP 910 anistia o crime de invasão de terras públicas e premia o desmatamento ilegal, ocorrido até dezembro de 2018 em todo o país. Na Amazônia 35% do desmatamento, entre agosto 2018 e julho 2019, ocorreu em terras públicas griladas e sem destinação. Será um estímulo para novas invasões e levará a um aumento do desmatamento e da violência no campo, ao transmitir a mensagem de que os prazos poderão ser, novamente, no futuro, alterados pelo governo da ocasião ou Congresso Nacional.

  1. Titulação sem vistoria até 1500 hecatares e por autodeclaração facilita a grilagem de grandes áreas e pode aumentar conflitos agrários.

Uma imagem de satélite pode no máximo registrar o uso da terra, mas é incapaz de dizer o histórico da ocupação, quem legitimamente está na área produzindo e trabalhando. Permitir a titulação definitiva apenas com vistorias remotas pelo INCRA, desconhece a realidade dos territórios tradicionalmente ocupados, favorece a grilagem de terras em nome de laranjas, e pode promover a reconcentração fundiária.

  1. Descontos de até 50% levam a perda econômica gigante com a venda de patrimônio público.

Com a medida será possível obter o título de propriedade pagando valores bem abaixo do mercado, chegando a 5% do preço normalmente praticado. Esses e outros subsídios concedidos aos grileiros significarão perdas que podem representar R$ 88 bilhões somente na Amazônia legal. Um prejuízo que equivale, por exemplo, à construção de mais de 6 milhões de casas populares, ou 50% de toda a receita do FUNDEB em 2019.

  1. Estímulos à inadimplência afrouxam a execução de dívida para invasores de áreas médias e grandes (até 2.500 hectares), que obtiveram títulos de terra emitidos até 2019, abrangendo invasões de terra pública mais recentes.

A mudança de prazos de renegociação por descumprimento de contrato desacredita o pagamento dos títulos adquiridos sem licitação, e estabelece um tipo de Refis aplicável à regularização fundiária. A ocupação e desmatamento de terra pública continua sendo um investimento lucrativo, pois mesmo se o imóvel for retomado pelo governo, o risco é compensado com a devolução de valores pagos ou com o perdão da dívida.

  1. Utilizar o CAR para legitimar a ocupação desconhece o déficit de validação e o elevado índice de sobreposição dos cadastros.

Dos 4 milhões de imóveis autocadastrados no SICAR, cerca de 3,8 milhões (95%) possuem algum tipo de sobreposição, envolvendo 10 milhões de hectares sobrepostos. Existem sobreposições com Terras Indígenas, Territórios Quilombolas, Unidades de Conservação de proteção integral e de uso sustentável, Projetos de Assentamentos da reforma agrária. Até o momento, menos de 5% dos cadastros foram validados pelos estados.

  1. Considerar a adesão ao PRA critério de regularidade ambiental para a titulação implica em fazer vista grossa ao desmatamento ilegal.

A MP 910 considera crime ambiental apenas os casos com condenação judicial, o que facilita que criminosos tenham áreas regularizadas. A simples adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ignora se houve dano ambiental no processo de ocupação do imóvel, situação em que o pedido deve ser indeferido. 

  1. Regularização de áreas desmatadas com histórico de trabalho escravo favorece a indústria da grilagem

A MP 910 possibilita a regularização de áreas com trabalho escravo, vedando-a apenas quando em flagrante delito. É preciso ampliar a vedação para casos em que a manutenção dos trabalhadores em condições análogas à de trabalho escravo tenha constado do cadastro de empregadores, mantido pelo órgão competente do governo federal.

O papel do Congresso Nacional

Cabe ao Congresso Nacional barrar essa proposta e propor um debate construtivo para aumentar a capacidade limitada do governo para:

  • Atender às demandas de titulação que cumprem os atuais requisitos legais de boa-fé, inclusive em relação à legalidade ambiental
  • Retomar terras públicas invadidas ilegalmente, nos casos em que os invasores não cumprem os requisitos de regularização
  • Cumprir a prioridade legal de reconhecimento e titulação dos territórios indígenas, de populações quilombolas e outras populações em territórios tradicionalmente ocupados
  • Fortalecer o combate aos desmatamentos ilegais, sobretudo os mais recentes e posteriores a julho de 2008.

Acesse aqui nosso material explicativo sobre a MP 910.