Por FIAN com contribuição da assessoria do ISPN

Documento contém mais de 30 mil assinaturas do mundo toda contra a extinção do CONSEA.

Abaixo-assinado continua aberto a adesões.

O CONSEA monitorava e fortalecia políticas que garantiam segurança alimentar e nutricional, como PAA e PNAE. Foto: Bento Viana/Acervo ISPN

Foram protocoladas ontem, 13/02, cópias do abaixo-assinado promovido pela FIAN (Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas) em articulação com diversas entidades nacionais e internacionais, entre elas o ISPN, contra a extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA). Mais de 30 mil assinaturas reunidas nos documentos foram entregues à presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e ao Ministro de Estado da Cidadania para serem anexados ao processo de análise da Medida Provisória Nº 870/2019.

A petição “Demand Bolsonaro to Bring Back the Brazilian Council for Food Security and Nutrition” (Exija a Bolsonaro a volta do CONSEA) pede que seja revista a decisão de extinção do Conselho pela Medida Provisória Nº 870/2019. “O CONSEA precisa continuar seu trabalho nesta Década de Ação sobre Nutrição, que foi proclamada na Assembleia Geral da ONU em 2016, graças ao papel de liderança do Brasil”, destaca trecho do documento que, ao final, pede assinaturas em apoio à causa.

Apesar do protocolo de ontem, o abaixo-assinado continua aberto a adesões e são previstos novos atos políticos nas próximas semanas – momento em que o Congresso Nacional analisará a Medida Provisória. Ainda há tempo para quem quiser assinar o abaixo-assinado e participar dos eventos, incluindo um Banquetaço no dia 27 de fevereiro (informações no final da matéria) para lembrar aos congressistas brasileiros a importância de se manter o CONSEA ativo e funcionando.

Relembre o caso

Em 1º de janeiro de 2019, ao tomar posse, o presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 870 que, entre inúmeras decisões, revogou disposições constantes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006.

Essa revogação parcial da LOSAN provocou uma enorme e grave alteração no Consea. Dentre outras modificações, ela excluiu a descrição do Conselho como um componente do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e, além disso, excluiu sua forma de composição de 1/3 de governo e 2/3 de sociedade civil, com presidência da sociedade civil.

O CONSEA era um espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, com vistas a promover a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

ISPN e o movimento pela volta do CONSEA

O ISPN se soma ao coro pela volta do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) por entender que esse é um órgão fundamental para garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira. Diversas famílias agroextrativistas ligadas aos projetos apoiados pela organização fazem parte de políticas que eram monitoradas e fortalecidas pelo CONSEA, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e pela Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). “Se o CONSEA não existe, a política que leva alimento saudável para as crianças nas escolas perde força”, disse Luciano Carvalho, da COOPINDAIA, beneficiária do PPP-ECOS, programa do ISPN.

Leia abaixo a versão da petição em português >>>>  E assine aqui!

Aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e ao Ministro de Estado da Cidadania  do Brasil

No dia 1 de janeiro de 2019, o presidente eleito do Brasil, Exmo Sr. Jair Bolsonaro, ao tomar posse editou a Medida Provisória nº 870 que, entre inúmeras decisões, revoga, disposições constantes na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), aprovada pelo Congresso Nacional em 2006. A Losan tem como objetivo fundamental estruturar um sistema nacional de políticas públicas para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

As alterações ferem profundamente a lógica de funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), ao extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

Ao longo de sua história, o Conselho tem sido um exemplo de representação dos mais diferentes setores da sociedade brasileira, principalmente aqueles que mais sofrem as consequências da insegurança alimentar. As demandas, as experiências e as propostas desses setores contribuíram de maneira decisiva para o aprimoramento e proposição de novas políticas públicas.

É no CONSEA que vem ocorrendo de maneira legítima e institucional o diálogo entre a sociedade civil e governo para a formulação de políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população, podendo ser citadas as seguintes conquistas: a inclusão do direito à alimentação na Constituição Federal Brasileira, a aprovação da Lei Orgânica, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica e o Programa de Aquisição de Alimentos e as compras de alimentos da agricultura familiar do Programa Nacional de Alimentação Escolar e de outros órgãos públicos.

Os resultados desse processo levaram a melhorias importantes na qualidade de vida da população brasileira, principalmente os mais vulnerabilizados, e retiraram o Brasil do Mapa da Fome da FAO no ano de 2014. Paralelamente ao enfrentamento do problema da fome, também têm sido realizadas ações para se lidar com o aumento da obesidade e de doenças crônicas não transmissíveis, que representam questões sérias no Brasil. Por isso, o modelo de governança em Segurança Alimentar e Nutricional e a experiência do CONSEA têm sido reconhecidos internacionalmente e servido de inspiração para vários países.

Assim, cientes do papel do CONSEA nessas conquistas, defensores que somos de espaços democráticos para a formulação de políticas públicas, pedimos que seja revista a decisão de extinção deste conselho. O CONSEA precisa continuar seu trabalho nesta Década de Ação sobre Nutrição, que foi proclamada na Assembléia Geral da ONU em 2016, graças ao papel de liderança do Brasil.

 ASSINE AQUI!

Sobre o Banquetaço 

Via  Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF

O Banquetaço é um ato de solidariedade com aqueles que necessitam do fornecimento de alimentação pública, um congraçamento em torno da mesa com vistas à inclusão social. Somos um Movimento político apartidário que mobiliza a sociedade civil, movimentos sociais, organizações, coletivos e profissionais pela soberania e segurança alimentar. Um Movimento de defesa da boa alimentação no Brasil. Um Coletivo mobilizador de redes que por meio de banquetes públicos visibiliza questões políticas e alimentares urgentes e pressiona por tomadas de decisões em prol do direito humano à alimentação adequada.

Em 2017 agricultores; nutricionistas, participantes do Conselho Municipal de Alimentação de SP, cozinheiros e ativistas realizaram um ato diante do teatro municipal de São Paulo onde foram servidas 2.000 refeições gratuitas, com alimentos produzidos por agricultores orgânicos da Cidade de São Paulo, doações de temperos e Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs) da Horta da USP; doações de alimentos por empresários e coleta de alimentos que seriam descartados pelo CEASA.Em 2018, após o incêndio no Largo Paissandu, os ativistas do Banquetaço se organizaram em duas cozinhas cedidas por donos de restaurantes locais e serviram alimentos para os desabrigados.

Em Goiás o último Banquetaço culminou na aprovação da política pública que insere orgânicos na alimentação escolar. Atualmente o grupo de ativistas tem apoiado a iniciativa da plataforma #ChegadeAgrotóxicos e lutado pela aprovação da PNaRA – Política Nacional de Redução dos Agrotóxicos.

Atualmente, o Banquetaço está organizando atos simultâneos em vários estados, a favor da manutenção do Consea. A ideia é congregar a sociedade em torno de uma mesa farta, com alimento bom, limpo e justo, no dia 27 de fevereiro, a partir das 12h em várias cidades do país, para denunciar o risco da extinção do CONSEA para o cumprimento do Direito à Alimentação Adequada e Saudável. Em Brasília, o palco para o ato será próximo ao Conjunto Nacional (na parte externa da Rodoviária), com diversas representações da sociedade civil.

O coletivo Baquetaço conclama à sociedade civil e política (principalmente os tomadores de decisões, como os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Ministério da Cidadania) para a importância do CONSEA, da vontade legítima de participação democrática por parte de cidadãos dispostos a colaborar com seus conhecimentos no desenho de planos e projetos em prol do direito humano à alimentação adequada e saudável no país.